ATA DA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 1º-9-2008.
Ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois
mil e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada,
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Beto
Moesch, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, Guilherme
Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Maristela
Meneghetti, Nereu D’Avila, Neuza Canabarro e Sebastião Melo. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Bernardino
Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Haroldo de
Souza, João Bosco Vaz, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria
Celeste, Maria Luiza, Maristela Maffei, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Nilo
Santos, Professor Garcia, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foi
encaminhado, pelo Vereador Maurício Dziedricki, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 197/08 (Processo nº 4593/08). Também, foi apregoado o Ofício nº 718/08, do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo
nº 041/08 (Processo nº 5290/08). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos
650474, 650490, 651125 e 651205/08, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da
Saúde. A seguir, por solicitação do Vereador Bernardino Vendruscolo, foi realizado
um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Coronel da Brigada Militar Celso
Souza Soares, falecido ontem. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou as
presenças das Professoras Jussara Mesquita da Costa e Fernanda Rodrigues, que
realizaram atividades de ginástica laboral com os Senhores Vereadores e
funcionários, para assinalar o transcurso, hoje, do Dia do Profissional de
Educação Física. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA
POPULAR, ao Senhor Jorge Luis Loss, Presidente do Sindicato dos Servidores da
Câmara Municipal de Porto Alegre – SINDICÂMARA –, que defendeu a elaboração de
novo plano de carreira para os servidores do Legislativo Municipal,
considerando essa medida essencial para a valorização e qualificação dessa
categoria, bem como para a melhoria dos serviços prestados por esta Casa à
população. Também, discorreu acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº
020/08, em tramitação no Senado Federal, apontando problemas financeiros que a
aprovação dessa proposição acarretaria a Câmaras Municipais. Em GRANDE
EXPEDIENTE, o Vereador Dr. Raul debateu Projetos de Lei de sua autoria, que
dispõem, respectivamente, sobre a criação do Centro de Planejamento Familiar em
Porto Alegre e sobre o agendamento telefônico de consultas por idosos na rede
pública de saúde. Ainda, propugnou pela ampliação no horário de atendimento
médico das Unidades Básicas de Saúde, enfatizou a importância da Educação
Física para evitar o sedentarismo e apoiou as causas defendidas pela Associação
Gaúcha de Pacientes Esquizofrênicos. O Vereador Professor Garcia, em tempo
cedido pelo Vereador Elias Vidal, registrou o transcurso, hoje, do Dia do
Profissional de Educação Física, prestando esclarecimentos acerca das
atividades dos Conselhos Federal e Estaduais de Educação Física. Ainda,
relatando reclamação recebida por Sua Excelência, cobrou da Brigada Militar medidas
que garantam que moradores do entorno do Estádio Olímpico Monumental tenham
acesso a suas residências em dias de partidas de futebol nesse local. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, a Vereadora Maria Celeste criticou ações de vandalismo relativas à
destruição de propaganda eleitoral de candidatos do PT, ocorridas na Vila
Jardim na última sexta-feira, bem como ameaças a apoiadores desse Partido
naquela região, feitas, segundo Sua Excelência, por pessoas ligadas às
campanhas de Vereador desta Casa e do Prefeito José Fogaça, usando automóvel de
órgão público. Nesse sentido, informou ter encaminhado o fato ao Tribunal
Regional Eleitoral e solicitou providências da Mesa Diretora quanto ao
ocorrido. O Vereador Dr. Goulart considerou graves as denúncias apresentadas
pela Vereadora Maria Celeste, relativamente à destruição de propaganda
eleitoral do PT, considerando desejável a divulgação do nome do Vereador
responsável por esses atos, para que não pairem suspeitas sobre todos os
Vereadores desta Casa. Ainda, declarou que o Prefeito José Fogaça, pelo
comportamento ético adotado durante toda a sua vida pública, seria incapaz de
ter aprovado qualquer fato dessa natureza. A Vereadora Maristela Maffei abordou dificuldades
enfrentadas pelos candidatos às eleições municipais de outubro do corrente, em
especial a falta de estrutura e recursos financeiros. Nesse sentido,
reportou-se à manifestação da Vereadora Maria Celeste, em Comunicação de Líder,
acerca de denúncia registrada por essa Vereadora junto ao Tribunal Regional
Eleitoral, de uso da máquina pública por Parlamentar desta Casa em campanha
pela reeleição à vereança. O Vereador Luiz Braz comentou denúncia apresentada
pela Vereadora Maria Celeste, de uso de automóvel de órgão público por
candidato à vereança nas eleições municipais deste ano. Ainda, afirmou que o
Partido dos Trabalhadores utilizou a máquina pública em campanhas eleitorais
quando na direção dos Governos Estadual e Municipal, enfatizando a importância
de fiscalização nessa área, para que não ocorram favorecimentos indevidos e
seja garantida uma eleição efetivamente livre e democrática. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão
Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 009/07, considerando-se mantido o Veto Total oposto, por vinte e
oito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos Vereadores Professor
Garcia, Guilherme Barbosa, Sofia Cavedon, João Antonio Dib, José Ismael Heinen
e Carlos Todeschini, tendo votado Não os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha,
Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr.
Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de
Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz,
Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Maristela Maffei, Maristela
Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro,
Nilo Santos, Professor Garcia e Sebastião Melo e optado pela Abstenção a
Vereadora Sofia Cavedon. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou as
presenças, neste Plenário, de alunos e professores da Escola Municipal de
Ensino Fundamental Pepita de Leão, que comparecem à Câmara Municipal de Porto
Alegre para participar do Projeto de Educação Política, desenvolvido pelo
Memorial desta Casa. Em Discussão Geral e Votação Nominal,
foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 219/06, em sua parte vetada,
considerando-se mantido o Veto Parcial oposto, por quatro votos SIM, vinte e
dois votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser discutido pelas Vereadoras Margarete
Moraes e Sofia Cavedon, tendo votado Sim os Vereadores Maria Luiza, Mauro
Zacher, Nereu D'Avila e Neuza Canabarro, Não os Vereadores Alceu Brasinha,
Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Dr.
Goulart, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, José
Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei,
Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Nilo Santos, Professor Garcia,
Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e tendo optado pela Abstenção os
Vereadores Carlos Todeschini e João Antonio Dib. Na ocasião, o Vereador Carlos Todeschini
registrou sua intenção de alterar seu voto de Abstenção para Não na apreciação
do Projeto de Lei do Legislativo nº 219/06. Em Discussão
Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº
026/07, considerando-se mantido o Veto Total oposto, por dezesseis votos SIM, nove
votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Maria Luiza,
Guilherme Barbosa, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Margarete Moraes e Carlos Comassetto,
tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo
Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Dr.
Goulart, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, José Ismael Heinen, Margarete Moraes,
Maria Celeste, Maria Luiza, Maristela Maffei, Maurício Dziedricki e Nilo
Santos, Não os Vereadores Beto Moesch, Elias Vidal, Ervino Besson, João Carlos
Nedel, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir
Caetano e tendo optado pela Abstenção os Vereadores João Antonio Dib e Luiz
Braz e a Vereadora Sofia Cavedon. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 060/08. Em
Votação, foi aprovado o Requerimento nº 071/08, por vinte e um votos SIM e oito
votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Aldacir Oliboni e
Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo
votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho,
Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Comassetto, Dr. Goulart, Dr. Raul,
Ervino Besson, Guilherme Barbosa, José Ismael Heinen, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Maria Luiza, Maristela Maffei, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher,
Nereu D’Avila, Nilo Santos, Professor Garcia e Sofia Cavedon e Não os
Vereadores Alceu Brasinha, Claudio Sebenelo, Elias Vidal, Haroldo de Souza,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel e Luiz Braz e a Vereadora Maristela
Meneghetti. Na
oportunidade, o Senhor Presidente informou que a Senhora Giovana Rigo, Diretora
da Escola do Legislativo Julieta Battistioli, procederia à distribuição, aos
Senhores Vereadores, de material de divulgação do Projeto Conhecendo a Câmara,
a ocorrer do dia quatro de setembro ao dia nove de outubro do corrente, e do
Concerto da Orquestra Sinfônica de Porto Alegre, programado para o dia dezenove
deste mês, às dez horas, neste Plenário, em comemoração ao transcurso do
primeiro aniversário da referida Escola. A seguir, a Vereadora Maria Celeste
procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de documento relativo a denúncias
efetuadas por essa Vereadora, em Comunicação de Líder, acerca do uso de
automóvel de órgão público municipal em campanha de candidato à vereança nas
eleições municipais de outubro do corrente. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Resolução nº 029/08, por vinte e sete votos SIM, após ser
discutido pelo Vereador José Ismael Heinen e encaminhado à votação pelos
Vereadores Guilherme Barbosa e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada
pela Vereadora Sofia Cavedon, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu
Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Beto
Moesch, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Guilherme
Barbosa, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel,
José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Maria Luiza, Maristela Maffei, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher,
Nereu D’Avila, Nilo Santos e Sofia Cavedon. Em Votação, foi rejeitado Recurso
apresentado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, contra decisão proferida
pelo Presidente da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, de negar
provimento a Pedido de Diligência relativo ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 006/08, por dez votos SIM e dezenove votos NÃO, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores João Antonio Dib, Margarete Moraes,
Guilherme Barbosa, Luiz Braz, Sofia Cavedon, Alceu Brasinha, Maria Celeste,
Nereu D’Avila, Dr. Goulart, Elias Vidal, Haroldo de Souza, José Ismael Heinen e
Valdir Caetano, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D’Avila,
tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Comassetto,
Carlos Todeschini, Guilherme Barbosa, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Professor Garcia e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha,
Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias
Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel,
José Ismael Heinen, Luiz Braz, Maria Luiza, Maristela Maffei, Maristela
Meneghetti, Mauro Zacher, Nereu D’Avila, Nilo Santos e Valdir Caetano. Na
oportunidade, o Vereador Beto Moesch formulou Requerimento verbal, solicitando
a retirada de expressão constante do pronunciamento do Vereador Guilherme
Barbosa, no encaminhamento à votação do Recurso anteriormente rejeitado.
Também, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do Jornalista
Armando Burd. A seguir, os Vereadores Sofia Cavedon, Professor Garcia, Maria
Celeste e João Carlos Nedel manifestaram-se acerca dos pronunciamentos efetuados
pelos Senhores Vereadores no encaminhamento à votação do Recurso anteriormente
rejeitado. Ainda, o Vereador Haroldo de Souza manifestou-se quanto ao documento
entregue na presente Sessão pela Vereadora Maria Celeste ao Senhor Presidente,
referente a denúncias de uso de automóvel de órgão público municipal em
campanha de candidato à vereança nas eleições municipais de outubro do
corrente. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Bernardino
Vendruscolo, solicitando renovação da votação do Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 003/08 (Processo nº 1947/08). Após, por solicitação do Vereador
Dr. Goulart, foi realizada verificação de quórum, constatando-se a existência
do mesmo. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº
026/08. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 095/08, por vinte e cinco votos SIM, tendo votado os Vereadores
Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino
Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr.
Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris,
Margarete Moraes, Maristela Maffei, Nereu D’Avila, Nilo Santos, Professor
Garcia e Sebastião Melo. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 088/08, por vinte e quatro votos SIM, tendo
votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Alceu Brasinha, Bernardino
Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr.
Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris,
Margarete Moraes, Maristela Maffei, Nereu D’Avila, Nilo Santos, Professor
Garcia e Sebastião Melo. Em prosseguimento, o Senhor Presidente procedeu à
leitura de documento de autoria da Vereadora Maria Celeste, solicitando medidas
e encaminhando Boletim de Ocorrência e fotografias referentes a denúncias
apresentadas hoje por Sua Excelência, em Comunicação de Líder, de uso de
automóvel de órgão público municipal em campanha política relativa às eleições
municipais de outubro do corrente. Na oportunidade, o Senhor Presidente
determinou à Diretoria Legislativa que procedesse à autuação desse
Requerimento, para manifestação da Procuradoria deste Legislativo, e informou
que a documentação encaminhada pela Vereadora Maria Celeste estaria disponível
para consulta de todos Vereadores interessados. Às dezoito horas e vinte e
quatro minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador
Sebastião Melo e secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino
Besson, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para um Requerimento.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Presidente, solicito um minuto de silêncio em respeito à
memória do nosso cidadão porto-alegrense, rio-grandense e, acima de tudo,
brasileiro, Coronel Celso Souza Soares, por sua morte trágica, ontem à noite,
durante um assalto.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Está prontamente deferido seu pedido, Vereador. Inclusive este Presidente já
esteve lá. O Coronel tinha uma relação muito qualificada com esta Casa e com a
nossa Cidade. Muita dor estamos passando hoje.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
(Procede-se
à leitura das proposições encaminhadas à Mesa.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs.
Vereadores, quero cumprimentar a Professora Jussara Mesquita da Costa e a
Professora Fernanda Rodrigues, nossas parceiras, porque hoje, dia 1º de
setembro, é o Dia do Profissional de Educação Física. Em comemoração a este
dia, o Conselho Regional de Educação Física do Rio Grande do Sul realiza
diversas atividades pelo Estado, e é o terceiro ano em que é realizada a
ginástica laboral na Câmara, com os profissionais de Educação Física,
devidamente habilitados, com o intuito de fortalecer a importância de a
população praticar atividade física orientada.
Convido
as Sras Professoras para iniciar as atividades com os Srs.
Vereadores. Agradeço mais uma vez a presença de vocês, e transmito um abraço
muito fraterno a toda a categoria.
A
SRA. JUSSARA MESQUITA DA COSTA: Boa-tarde
a todos. Eu gostaria que todos, como o nosso Presidente já falou, participem
conosco desta atividade que é com muito prazer, com muita satisfação mesmo, que
o Conselho hoje, na minha pessoa, está sendo representado aqui na frente. Serão
atividades bem tranqüilas, para descontrair; não vão suar, fiquem tranqüilos.
Quero dizer que eu dediquei uma boa parte do final de semana pensando no que eu
poderia fazer com essas pessoas tão queridas que estão aqui nos representando.
Espero que gostem. Vamos lá.
(Procede-se
à apresentação da ginástica laboral.)
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): Muito obrigado, professoras Jussara e Fernanda.
Passamos
à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Jorge Luis Loss, representando o Sindicato
dos Servidores da Câmara de Porto Alegre, está com a palavra, pelo tempo
regimental de 10 minutos, para tratar de assuntos relativos ao Plano de
Carreira dos Funcionários da Câmara Municipal e da PEC 020/08.
O
SR. JORGE LUIS LOSS:
Boa-tarde a todos; Sr. Presidente, Srs. Vereadores, convidados e demais
presentes. O Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre ocupa
este espaço democrático para marcar a sua participação nas comemorações dos 235
anos de aniversário da Câmara Municipal de Porto Alegre. São quase dois séculos
e meio de atividades.
Vamos
abordar hoje assuntos de interesse dos servidores da Casa: o Plano de Cargos e
Carreira, e falar alguma coisa sobre a PEC 20/08, que é a chamada PEC dos
Vereadores - assunto que também interessa aos Vereadores desta Casa.
Esta
Casa é, sem dúvida, o instrumento que os cidadãos têm nas mãos para colocar
seus representantes eleitos, que são os Srs. Vereadores.
O
contribuinte espera retorno, o resultado da sua escolha pelo voto, tanto para o
Executivo quanto para o Legislativo. São melhorias e atendimentos de suas necessidades
básicas, o produto final, enfim, o resultado do trabalho da Câmara. Para isso é
preciso muito trabalho para a modernização da máquina, tanto em equipamentos
quanto em recursos humanos. Falar em modernização significa ter um quadro de
servidores que atenda às exigências da modernidade.
O
Plano de Carreira é o instrumento que organiza a estrutura funcional conforme
suas necessidades, dotando o Legislativo de profissionais capacitados e
preparados para os avanços e os desafios tecnológicos.
O
Plano de Carreira dos servidores desta Casa está com 22 anos, é de 1986, isto
é, de antes da Constituição de 1988. Não está de acordo com as exigências da
sociedade moderna. Já sofreu diversas modificações pontuais sem alterar a sua
essência. Já ocorreram muitas tentativas de apresentar um novo Plano, mas
motivos políticos, financeiros, orçamentários impediram que os mesmos fossem
implantados. Faltou consenso, de todos nós, inclusive dos próprios servidores.
Queremos
que as pessoas que chegam a esta Casa sejam bem recebidas, e tenham atendidas
as suas expectativas. Nós precisamos profissionalizar a Câmara, treinando os
seus servidores, capacitando-os de maneira a atender as necessidades,
oferecendo bons serviços à população. Uma boa iniciativa foi a criação da Escola
do Legislativo e a adesão da Câmara ao PGQP, que estão oferecendo oportunidades
de qualificação aos servidores desta Casa. Mas sentimos que faltam ainda outras
iniciativas para trazer ainda mais motivação, segurança, como um Plano de
Carreira mais eficiente, uma nova estrutura organizacional, corrigir
distorções, desvio de função, entre outras coisas.
Hoje
há um sentimento de total insegurança para os servidores que desejam requerer
sua aposentadoria devido aos problemas da legislação previdenciária que rege o
nosso Previmpa. Muitas dúvidas surgem no momento da aposentadoria na formação
da base de cálculo.
Está
tramitando hoje, nesta Casa, o Projeto de Lei do Executivo que faz adequações e
altera a Lei nº 478 do Previmpa.
Vários funcionários da Casa estão aguardando pela votação desse Projeto para
requererem a sua aposentadoria com segurança.
Ainda
cabe falar a respeito da PEC nº
20/08. Nós falaríamos que a Câmara de Vereadores é a mãe da política; é por ela
que passa a grande maioria das pessoas que entram e dão seus primeiros passos,
adquirem suas primeiras experiências, e dela muitos nasceram e se formaram.
Alguns estão na Assembléia; outros, na Câmara Federal, e, em alguns casos, até
no Executivo, nas três esferas de Governo: Prefeitos, Secretários,
Governadores, Senadores, e por aí afora.
Está
tramitando, no Senado Federal, a Proposta Constitucional nº 20/08, a chamada
“PEC dos Vereadores”. Ela tinha o nome, na Câmara dos Deputados, de PEC nº
333/04. Essa Emenda à Constituição passou sem que houvesse um mínimo de
discussão para ser aprovada - pelo menos com as bases -, mas foi em tempo
recorde, como nunca antes visto. Não foi obedecido nem o Regimento daquela
Casa. Foi votada em dois turnos, em menos de 24 horas, e à noite, aprovada pela
grande maioria dos Deputados Federais - quase todos; os gaúchos votaram todos.
Os
Deputados Federais sabem das dificuldades por que passam os Legislativos
Municipais para atender aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal - ou, de repente, até nem sabem, mas muitos já foram Vereadores. Por que
retirar 67% do repasse do duodécimo do Orçamento das Câmaras? Realmente, não
conseguimos entender, mas o fato é que está lá no Senado. E agora? O que fazer?
Logo estará no plenário, e será que os Senadores vão ouvir os Presidentes de
Câmaras e os Vereadores antes de votá-la?
Caso ocorra a
aprovação dessa proposta, estarão inviabilizadas muitas Câmaras Municipais
deste País, e a nossa não vai pagar nem a folha dos servidores efetivos. Como
vai ficar o custeio do Legislativo sem os recursos, a logística necessária para
cumprir a sua função? Não poderão ser pagos os serviços terceirizados de
limpeza, a PROCEMPA, a TVCâmara, as operadoras de telefonia; haverá uma
conseqüência de demissão em massa. Como ficará a estrutura de gabinete dos
Vereadores? A Câmara vai perder o contato com a Cidade. Sabemos da mobilização
feita pelo nosso Presidente, o Ver. Sebastião Melo, que foi para Brasília, para
tentar que não fosse aprovada pelo Senado, expondo as enormes dificuldades que
isso geraria. Mas, mesmo assim, estamos preocupados, pois a PEC está tramitando
e deve ir ao plenário logo após as eleições municipais.
Ocorreu, no mês de junho, nos dias 17, 18 e 19, um
encontro técnico de servidores de Câmaras Municipais em Brasília, promovido
pela Abrascam, com a finalidade de discutir e de elaborar uma proposta
alternativa, que foi entregue ao Senador Jarbas Vasconcelos, Relator da
matéria, cuja cópia estaremos entregando à Presidência e à Mesa Diretora desta
Casa no dia de hoje.
Sabemos que isso vai atingir principalmente os
servidores de Câmaras Municipais, e estaremos atentos na tramitação da matéria.
Deixamos a nossa manifestação de carinho e apreço
aos Vereadores componentes desta Legislatura, aos funcionários e ao povo desta Cidade.
Encerramos aqui a nossa manifestação, desejando um
feliz aniversário aos Srs. Vereadores, aos funcionários e ao povo desta Cidade,
porque, na verdade, quem faz a Câmara são as pessoas. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): Convido o querido amigo, funcionário da nossa
Câmara, Presidente do Sindicâmara, Sr. Jorge Loss, para sentar à Mesa aqui
conosco.
Coloco a palavra à disposição das Bancadas para se
manifestarem sobre o tema. (Pausa.)
Agradeço, portanto, a manifestação do Presidente do
Sindicâmara, que, com certeza, tem colaborado enormemente conosco na gestão da
Casa. Loss, quero aqui agradecer, de público, pela parceria que temos feito,
diariamente, em favor de um Legislativo mais qualificado. Podes ter certeza de
que o tema que trouxeste é de extrema importância não só para este Legislativo,
mas para todos os Legislativos Municipais. Quando estive em Brasília, eu ainda
disse: “Olha, o Brasil precisa de muitas reformas, mas, para fazer reformas nos
Legislativos, primeiro temos que começar pelo Congresso Nacional”. Não é
possível cortar sem critério. Esta é uma Câmara muito enxuta, portanto, não
temos como cortar. E, na medida em que você diminui o serviço da Câmara, quem
perde com isso é a comunidade, e as pessoas não moram na União, não moram nos
Estados, moram nos Municípios.
Então,
muito obrigado pela sua manifestação; e agradeço pelo documento, obrigado.
Srs.
Vereadores, eu quero apenas lembrá-los de que, conforme reunião de Mesa e
Lideranças, nós temos uma pauta longa de Ordem do Dia em que pretendemos entrar
logo após o Grande Expediente. Então eu peço a atenção dos Srs. Vereadores que
se comuniquem com os seus liderados para que possamos entrar, logo em seguida,
na Ordem do Dia.
Passamos
ao
GRANDE
EXPEDIENTE
O
Ver. Dr. Raul está com a palavra em Grande Expediente.
O
SR. DR. RAUL: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
todos que nos assistem aqui e pelo Canal 16, gostaria de abordar alguns
assuntos muito relevantes, em especial da minha própria carreira médica, vamos
dizer assim, que sempre fez com que eu tivesse uma preocupação muito grande em
função do tipo de atendimento que presto nas comunidades mais pobres. E
continuo atendendo na região do Partenon, no Murialdo, todos vocês conhecem os
problemas que estamos tentando enfrentar lá com a municipalização, enfim.
E
quero dizer que a minha preocupação sempre foi voltada para a grande questão
que é a do Planejamento Familiar, em especial na nossa cidade de Porto Alegre.
E, quando consegui estar aqui, o meu primeiro projeto foi nessa linha de criar
um Centro de Planejamento Familiar para a cidade Porto Alegre, com o objetivo
básico de fazer com que as pessoas pudessem, principalmente os menos
favorecidos, ter acesso a todas as áreas do Planejamento Familiar, ou seja,
desde a orientação, a educação, a participação da família nesse processo.
O
Poder Público deve proporcionar a todos nós, cidadãos e cidadãs, uma
possibilidade de que consigamos ter também a família que nós todos desejamos.
Então, não se admite que nós tenhamos dificuldades de conseguir contraceptivos,
que uma mulher não possa colocar um DIU, ou fazer uma colocação de um adesivo
anticoncepcional, ou mesmo daquelas que estão usando implantes. Então, nós precisamos,
efetivamente, que o Poder Público propicie a toda comunidade ações mais fortes
nesse sentido, porque não é possível que pessoas de classe média, de classe
alta, hoje, optem por terem dois filhos, um filho muitas vezes, enquanto nas
áreas mais carentes, muitas vezes, não por opção, mas, sim, por dificuldade de
gestão do Governo para fazer chegar até às comunidades as questões básicas
nessa área, aconteça que a gente não consiga que essas pessoas não tenham menos
que quatro, cinco filhos. Nós precisamos realmente ter os filhos que queiramos,
que possamos educar, que possamos fazer com que encontrem trabalho, encontrem
uma vida digna. E isso faz com que a comunidade sofra, cada vez mais, no
sentido da violência, no sentido da falta de educação. Se a gente não abordar
imediatamente essa questão, nós vamos acabar, cada vez mais, cercados, com mais
drogadição, com mais crianças que não freqüentam a escola, enfim. Hoje, quem
trabalha nas nossas vilas populares, como eu trabalho, quem bate hoje na casa
de uma pessoa à tarde, em um dia de semana, muitas vezes o que nós vemos é uma
criança cuidando de outras crianças e dizendo: “A mãe não está”. A mãe foi
fazer uma faxina, ou é auxiliar de limpeza, ou está tentando buscar um recurso
para conseguir a sua subsistência, enquanto o pai, muitas vezes, nem se
encontra ou nem existe. A mãe sempre é a cuidadora, ela sempre fica com os
filhos próximos a ela; o pai, muitas vezes, está fazendo um filho aqui, outro
ali, e não tomando conta da família. Então, é muito importante que na nossa
sociedade nós realmente abordemos essa matéria e tenhamos ações propositivas,
para que a gente possa, em médio e até em curto prazo, fazer com que a nossa
sociedade consiga evoluir de uma maneira com mais seriedade, com mais força na
parte da educação, na parte da segurança, na parte da habitação e do emprego.
Isso tudo sem um planejamento familiar efetivo é um sofrimento muito grande que
nós vamos ter que enfrentar, para que possamos realmente levar uma qualidade de
vida melhor para todos.
Um
outro assunto que também sempre abordei, que acho de extrema relevância, é a
saúde dos nossos idosos. Não se admite que pessoas que dependam do Sistema
Público de Saúde, pessoas que sofrem, que têm mais de 60 anos, vamos dizer
assim - nós temos pessoas com mais de 60 anos que estão muito bem, obrigado,
praticando a sua atividade física, enfim -, mas nós sabemos que as doenças e as
lesões crônico-degenerativas vêm com o tempo, com a idade, e, muitas vezes,
também, nós precisamos facilitar a vida dos nossos idosos, em especial dos
pacientes. E como fazer isso? Eu tenho um Projeto que tramita nesta Casa, no
sentido de facilitar, de dar um conforto para os idosos, para que nos nossos
postos de saúde eles tenham a possibilidade - na rede básica - de agendar as
suas consultas por telefone. Isso é bastante simples, uma vez que já existe em
Porto Alegre a Central de Marcação de Consultas, e através dessa Central de
Marcação é feito o encaminhamento, hoje, dos postos de saúde para os
especialistas, para os hospitais. E todo mundo hoje tem telefone, tanto na
vila, como na classe alta, o telefone ficou de domínio de toda a população e
dos próprios postos de saúde.
Então,
nós queremos facilitar a vida e dar o conforto básico aos nossos idosos para
que eles não tenham que se deslocar, muitas vezes, em manhãs frias, de
madrugada, ou mesmo fazer com que as pessoas fiquem de plantão num posto de
saúde, comprando, muitas vezes, uma ficha de alguém ali, para que o idoso possa
ser atendido.
A
Srª Sofia Cavedon: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigada, Dr. Raul, para o
senhor respirar um pouquinho, e porque o seu tema é um tema que hoje de manhã
me ocupou a manhã inteira. Uma das unidades de saúde nossa, a Unidade Ramos...
hoje era o dia dos idosos, eles só têm um dia no mês para buscar a ficha! Um
dia no mês para marcar uma consulta, e era hoje. É o último dia, ou o primeiro
dia, e a Unidade de Saúde é, de fato, uma unidade muito deficitária, ali na
Nova Santa Rosa; os idosos ficam algumas horas para conseguir uma ficha para
que daqui a um mês, talvez, seja marcada uma consulta com o clínico.
A
situação da unidade de saúde é: clínico geral, duas vezes, ou três, por semana,
no máximo; pediatra, duas vezes ou três, no máximo. É isso. As atendentes já
foram agredidas; não há remédios de uso continuado. A situação que eles tinham
antigamente de ginecologistas e odontologistas não existe. É uma situação muito
grave.
Eu
louvo a sua preocupação, tenho acompanhado o seu mandato, a sua atuação na
Comissão de Saúde, mas quero dizer que nós não podemos mais conviver com
situações como essas. As pessoas, ali, não conseguem nem o encaminhamento para
consultas, nem o encaminhamento para uma fisioterapia, nem encaminhamento para
uma consulta corriqueira. Para fazer, por exemplo, a verificação de pressão, as
pessoas têm um dia na semana para poder verificar, com situações graves...
Eu
acho lamentável o abandono, como as pessoas estão sendo tratadas na questão da
saúde. Para ajudar a pintar o quadro, e acho que as suas iniciativas são
importantes. Nós vamos ter que dar uma grande virada na forma de equipar, e no
sistema da cidade de Porto Alegre. Obrigada pelo aparte.
O SR. DR. RAUL: Eu que agradeço, Verª Sofia.
Realmente, as nossas preocupações na área da Saúde pública são suprapartidárias,
ou seja, são voltadas realmente para um benefício real da comunidade. Eu
acredito que precisamos nos unir nessa matéria e chegar nas situações comuns
para que possamos focar todos no mesmo sentido. Acredito, sim, com a minha
vivência de muitos anos na área da Saúde Pública, que ações básicas são
importantes. Por exemplo: que tenhamos, em Porto Alegre, pelo menos três
unidades de pronto atendimento 24h para fazer com que esses postos de saúde que
muitas vezes estão fechados às 5h da tarde, hoje, obrigam a quê? Obrigam a
comunidade a se deslocar por pequenos problemas para as emergências
hospitalares, muitas vezes sobrecarregando essas emergências e dificultando um
atendimento adequado.
Uma
outra questão muito importante que acreditamos que deva acontecer é que as
Unidades Básicas de Saúde funcionem efetivamente até às 8h da noite. Por que
sugiro até às 8h da noite? Porque às 10h é um pouco complicado de fazer o
sistema funcionar. Mas, às 6, 7h as pessoas estão chegando em casa; agendar
consultas a partir das 6h, 7h, 7 e meia, 8h da noite, facilitaria muito o
sistema e daria um alívio para as emergências hospitalares. Nós precisamos
também fazer uma avaliação completa sobre os encaminhamentos para
especialistas, porque temos muitos especialistas que se aposentaram e não foram
repostos pelo serviço público. Então, precisamos, efetivamente, fazer
contratação de especialistas. Por quê? Porque hoje quem usa o SUS, e a grande
maioria da população usa o SUS, na realidade todos nós o usamos porque, mesmo
quem tem plano de saúde, quando realmente a coisa aperta, muitos planos de
saúde não cobrem, não pagam, e quem acaba tendo que pagar é o sistema público,
é o SUS.
Então,
temos realmente que enfrentar essa matéria com muita seriedade e fazer com que
as coisas aconteçam de uma maneira muito melhor do que vêm acontecendo em nível
de Porto Alegre, de Estado e de Brasil. Por quê? Nós sabemos que os recursos
federais, que o dinheiro realmente mais forte neste País está em Brasília, está
nos recursos federais, e ele não tem sido direcionado efetivamente para a área
da Saúde. Todos nós conhecemos a história da CPMF, todos nós sabemos do
contingenciamento que já foi feito, inclusive no ano passado, de recursos da
Saúde. Então, precisamos priorizar, ter uma gestão qualificada em todos os
níveis e fazer com que o dinheiro seja suficiente para que possamos avançar na
área da Saúde.
Hoje, eu tive a satisfação, pela manhã, de estar
num café da manhã em que foi comemorado pela Brigada Militar, pelas Entidades
da Educação Física, o Dia do Profissional de Educação Física, dia 1º de
setembro. Eu gostaria de me associar, aqui, como a gente já tem trabalhado
junto com o Ver. Dr. Goulart, com o Ver. Professor Garcia, enfim, e todos nós
sabemos da necessidade, na nossa saúde, da Educação Física. Hoje, tivemos um
exemplo: eu estou suando, nesta tribuna, não é só porque aqui estou, mas porque
há poucos minutos nós estávamos fazendo educação física no próprio Plenário
como uma maneira de levar à comunidade a necessidade da prevenção, com a
educação física, pois nós sabemos que, inclusive em nível de Unidades de Saúde
e gerências distritais, é importante que nós tenhamos profissionais da área de
Educação Física. Isso vai fazer com que a nossa sociedade, principalmente as
pessoas que já passam dos 40, 50 anos, possa movimentar-se, possa ter uma
orientação adequada, e nós somos parceiros sempre, até porque a Educação Física
faz muito bem para o nosso físico e faz também muito bem para a nossa mente com
a liberação de hormônios, de endorfinas. Quem pratica educação física sabe que
há mais prazer em viver, há uma vontade diferente de viver, em relação àquelas
pessoas que ficam sedentárias, o que não é o objetivo de ninguém. Nós
precisamos, efetivamente, fazer com que as questões do corpo e da alma estejam
unidas, e a educação física faz isso de uma maneira muito abrangente.
Também gostaria de falar da necessidade...
A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Dr. Raul, eu vou fazer uma observação, há
algum contraponto com o Ver. Garcia e com a comemoração do dia 1º, para que a
gente, aqui, possa garantir a pluralidade das idéias. Nós temos um movimento
nacional contra a regulamentação da Educação Física que questiona o sistema
CREF e Confef. A criação desse sistema foi exatamente no dia 1º de setembro. E
questiona, porque tem sido, na maioria das associações, um sistema mais
fiscalizador do próprio profissional, cobrando uma anualidade bastante alta
para o profissional de Educação Física - mais de 200 reais - e fechando espaço
de trabalho para muitos profissionais já habilitados para exercer a sua
profissão, quando formados em nível superior. Então, esse é um sistema sobre o
qual se deveria repensar, no sentido, de fato, de trabalhar as condições de
trabalho: o salário, a garantia de boas condições de trabalho, não a exploração
do profissional. Então, faço, aqui, um contraponto neste dia, este dia tem de ser um dia de luta, só,
e não de comemorações. Muito obrigada.
O
SR. DR. RAUL: Agradeço o
seu aparte, Vereadora, e sou sabedor também disso que realmente ocorre; hoje
ainda foi comentado, e acreditamos que isso vai acontecer através de uma grande
união dos profissionais, porque nós precisamos, na realidade, é de união. Para
finalizar, eu gostaria de deixar aqui uma mensagem de apoio à Associação Gaúcha
de Pacientes Esquizofrênicos. Por quê? Porque é muito importante que ela seja
tida como de utilidade pública, e nós vamos votar este Projeto aqui nesta Casa,
porque os pacientes esquizofrênicos, a nossa saúde mental, merece uma atenção
toda especial, e só através da decretação da utilidade pública é que essa
entidade que tanto faz pelos esquizofrênicos, pelas pessoas doentes mentais do
nosso Estado, vai poder fazer com que, cada vez mais, a gente consiga evoluir
nessa área, através do Centro de Atenção Psicossocial, através de mais leitos
hospitalares. Inclusive o Governo do Estado está contratando 500 novos leitos
para dependentes de crack - que é um câncer na nossa sociedade, agora -, e
vamos realmente evoluir nessa matéria, para que, juntos, possamos levar uma
vida melhor e termos uma qualidade de vida melhor para todos. Saúde para todos.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Professor Garcia está com a palavra em Grande Expediente, por cedência do
seu tempo ao Ver. Elias Vidal.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, utilizo esta tribuna,
hoje, com muita alegria e orgulho, saudando os meus colegas profissionais de
Educação Física, e ouvi atentamente a fala da Verª Sofia Cavedon. Acho que ela
está na contramão da história, porque eu acho que ela não sabe qual é a função
de um Conselho. O Conselho não tem função de lutar por salários; a função de um
Conselho é zelar pelo exercício da profissão; questões de salários são tratados
pelos sindicatos. Mas respeito suas posições. Mas, ao mesmo tempo, quero dizer
que, nos últimos anos, e desde a criação da nova Constituição de 1988, apenas
dois Conselhos foram registrados: Conselho Federal de Educação Física, em 1998,
e há dois anos foi regulamentada a profissão de enólogo. Poderiam me perguntar:
mas e outras profissões? Hoje entendemos que existem profissões que têm uma
intervenção, que a atuação daquele profissional pode ser lesiva a quem está-se
submetendo àquela ação e ela pode gerar um impacto em termos de saúde e até um
óbito. Então, em cima disso, é que foi regulamentada a profissão de Educação
Física em 1998. De lá para cá, foram 10 anos de muita luta, de muito
sacrifício, e hoje mais de 200 mil profissionais em todo o Brasil estão
registrados. O Conselho tem hoje 14 unidades regionais distribuídas em todo o
território nacional, com algumas seccionais.
Ao
longo de todo esse tempo, nós vimos que a atividade física, a Educação Física
cresceu, e muito. Hoje, a área da Educação Física, do desporto, do fitness,
do lazer, do entretenimento ligado ao esporte é responsável por quase 3% do PIB
nacional. Então, é um volume financeiro muito grande. O maior crescimento hoje
é na área da indústria, em dois segmentos: primeiro, a indústria náutica
desportiva cresceu muito em nosso País - e já era hora, porque o Brasil é um
país de dimensão continental, com mar em toda a sua costa -, então, nos últimos
anos, houve um crescimento enorme da indústria náutica; a outra é a confecção
de equipamentos para academia, e principalmente a indústria têxtil, referente à
área de fitness, do vestuário. A moda desportiva ingressou em todas as
situações, e hoje está aplicada desde a criança até o idoso. Inclusive já se
usa sapato-tênis. Esse foi o outro significado.
Queremos
ressaltar também que, há alguns anos, a Educação Física tinha praticamente
vertente ligada à área escolar e área desportiva. Houve um crescimento na área
de academias, um crescimento que influenciou, inclusive, a questão habitacional,
da arquitetura, porque hoje grande parte dos novos condomínios possui sala de
ginástica, quadras desportivas. E isso fez com que aumentasse esse mercado de trabalho
promissor. Ao mesmo tempo, com a proliferação das faculdades, a Educação Física
também teve um boom, a exemplo de outros cursos. Hoje, no nosso País,
são aproximadamente 700 faculdades de Educação Física, e neste momento mais de
150 mil acadêmicos cursam Educação Física.
Isso se deu a partir de 1999, através do então
Ministro Paulo Renato, porque o Brasil estava mal ranqueado; abriu-se a
torneira, e, com a autonomia universitária, cada universidade pôde criar o
curso que quis. Hoje notamos que, a cada dia que passa, se cria um curso
superior em nosso País, se criam universidades, mas, ao mesmo tempo, isso tem
um pouco de uma situação que, entendemos, mexe com a população, porque cria uma
expectativa de que a população tem que fazer curso superior, e o que estamos
vendo, cada vez mais, é que qualquer cidadão que queira fazer um curso superior
entra na faculdade, mas raramente vai sair, e não por questão de estudo, mas
porque a população do nosso País não tem dinheiro para bancar um curso
superior, via de regra. Esse é um assunto que também temos que levar em pauta,
para fazer a cada dia que passa essa discussão. Este Vereador, hoje, graças a
Deus, tem seus três filhos formados e sabe da dificuldade que é ter um filho
numa escola de Ensino Médio, imaginem numa faculdade, mas os pais ficam reféns,
porque se cria toda uma expectativa. O filho ou filha passam numa faculdade e
aí começa seu pesadelo, porque não conseguem recursos para arcar com o
altíssimo custo de uma faculdade.
Então, senhoras e senhores, venho aqui, de forma
sucinta e singela, novamente, saudar a todos os profissionais de Educação
Física, e hoje o sistema se organiza: no Rio Grande do Sul temos o Conselho
Regional de Educação Física, temos a Associação dos Profissionais de Educação
Física, uma Associação forte, temos o Fórum das Entidades ligado à Educação
Física, e atualmente estou presidindo, aqui na Casa, a Frente Parlamentar de
Educação Física. Quero dizer que, mais do que nunca, aquilo que estava voltado
para o desporto, hoje a atividade física está muito mais voltada à questão da
saúde, porque é constatado cientificamente que, à medida que a pessoa faz uma
atividade física, ela tem um bem-estar melhor, ela vai produzir muito mais no
seu trabalho, nas suas relações, e o que nós queremos cada vez mais - é um
fator presente no nosso País, o da longevidade, ou seja, a população do nosso
País vive mais - é que viva com tranqüilidade, sem lesões, porque, quando se
perde a autonomia, fica difícil.
Então, o idoso deve e merece ter essa assistência,
estar de bem com a vida e de bem consigo mesmo.
Quero agora, Sr. Presidente, fazer um outro relato
que tem preocupado os moradores do entorno do Estádio do Grêmio. Eles estão
muito preocupados com o que está acontecendo, porque, na véspera e no dia de
jogo, no entorno do Estádio do Grêmio, os moradores não conseguem mais entrar
em suas casas, estão sendo multados, brigas seguidas com a polícia. Este
Vereador, na semana repassada, constatou o choque que está havendo entre
moradores e parte de um segmento policial. Vou ler, aqui, o abaixo-assinado dos
moradores: (Lê.) “Nós, moradores abaixo assinados, da Rua José de Alencar,
próximo ao Grêmio Foot-ball Porto-Alegrense, vimos expor as dificuldades que
estamos enfrentando nos dias de jogos com o bloqueio das duas quadras, que até
entendemos, mas nossos direitos de cidadãos estão sendo afrontados
desrespeitosamente.... Dizem que o acesso a moradores não é vetado, mas na
prática não é assim que está funcionando. Abaixo, citamos os vários problemas
que estão gravemente nos afetando nos dias de jogos: - somos obrigados a
transitar na calçada que a Brigada Militar determina, fazendo com que sejamos
obrigados a transitar no meio de torcedores e inclusive no meio da Geral, nos
obrigando a correr um risco que sempre evitamos; - na passagem em alguns jogos
querem que apresentemos até ingresso para ter acesso”. E aí os moradores se
perguntam: como ter ingresso e acesso se nós não vamos aos jogos; nós somos
moradores da Rua José de Alencar.
Então,
venho, de público, pedir que a Direção do Grêmio e a Brigada Militar encontrem
um termo comum para evitar esse confronto com os moradores, porque, a cada dia
que passa, isso está se agravando cada vez mais. Também está acontecendo um
problema quanto à questão das garagens, porque algumas pessoas, para completar
sua renda mensal, disponibilizam suas garagens para estacionamento na hora do
jogo. E o que acontece? Os vizinhos que pagam seus impostos, tem seus alvarás,
não conseguem colocar seus carros, porque ficou, desculpem-me o termo, uma
terra de ninguém. Então, queremos relatar essa questão, porque entendemos que é
uma falta de respeito e de educação desse segmento.
Quero aqui também ler uma nota que saiu no jornal
Zero Hora desse sábado, 30 de agosto, em relação à Associação dos Defensores
Públicos do Estado. (Lê.) “Juizado Especial. A Associação dos Defensores do
Estado do Rio Grande do Sul divulgou ontem nota lamentando o veto à entrada ao
Olímpico de veículo com dois Defensores Públicos, quinta-feira à noite, no
Gre-Nal da Copa Sul-Americana”. Olhem, senhores, dois Defensores Públicos foram
vetados de entrar com seus veículos no dia do Gre-Nal, na Copa Sul-Americana.
“A dupla iria trabalhar no Juizado Especial Criminal instalado no próprio
estádio. Como os Defensores não puderam chegar ao local, o Juizado não
funcionou no clássico”. Eu pergunto aos senhores e às senhoras: se a Associação
dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul presenciou in loco
essa atitude, imaginem os senhores e as senhoras o que está ocorrendo com os
moradores da Rua José de Alencar e suas transversais próximas ao Grêmio? Se
falta bom senso com a Associação dos Defensores Públicos, imaginem com a
população como um todo, que está ficando refém de onde mora! Entendemos que a
Brigada Militar e a Direção do Grêmio têm todas as condições de sentar com os
moradores para equacionar isso, até porque essa é uma situação nova que não
ocorria de forma sistemática. Sempre houve um bom trânsito, um bom diálogo
entre esses segmentos. E, de uma hora para outras, as pessoas estão sendo
impedidas do seu direito de ir e vir como moradores! E o Ver. Professor Garcia,
aqui, não tem nada de fantasioso, porque quando a própria Associação dos
Defensores Públicos relata aquilo que os moradores estão colocando, aumenta a
gravidade, e mostra que - desculpem o termo - não estão aí para ninguém. Só que
os moradores, como cidadãos da nossa Cidade, eu respeito o seu direito de serem
atendidos. E este Vereador vai fazer uso da tribuna tantas vezes quantas forem
necessárias, para que a Direção do Grêmio e a Brigada Militar equacionem esse
problema, porque, a cada dia de jogo no Olímpico, é esse caos que a população
enfrenta, que pode parecer pouco para alguns, mas imagina que tu não consegues
entrar em casa com o teu veículo; se tu estás transitando, querem saber onde
está o ingresso e, realmente, nós estamos vivendo uma situação diferenciada e
atípica. Como é um fato que começou a acontecer mais recentemente, tenham a
certeza de que a Brigada Militar e o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense vão
equacionar isso para facilitar a vida dos moradores que já moram ali há
bastante tempo e convivem muito bem com essa questão do Grêmio. Muito obrigado,
Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maria
Celeste está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras
Vereadoras
e Srs. Vereadores, uso o tempo de Liderança do meu Partido, gentilmente cedido
pela nossa Líder, Verª Margarete Moraes, para denunciar, Sr. Presidente, aqui
nesta tribuna, o ataque que as candidaturas dos Vereadores e, também, da
majoritária do Partido dos Trabalhadores, têm sofrido em algumas regiões da
Cidade.
Para nossa surpresa, neste final de semana, na
sexta-feira, na região Leste da Cidade, na Vila Jardim, precisamente na Rua
Ernesto Pelanda, nós tivemos vários materiais da nossa candidatura e de outras
candidaturas de Vereadores do PT daquela região brutalmente retiradas, rasgadas
e, mais do que isso, as pessoas, moradoras da casa que haviam permitido a
colocação dessas propagandas, foram ameaçadas por um certo indivíduo. Ver. Haroldo de Souza, para nossa
surpresa, fomos atrás imediatamente; as pessoas anotaram a placa, Ver.
Professor Garcia, que é Líder do Governo, e, para nossa surpresa, a pessoa
estava dirigindo um carro a serviço do DMAE, um carro a serviço da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre! Mais surpresa ainda fiquei, quando verificamos,
junto à denúncia da Brigada Militar que lá compareceu para a resolução daquele
caso, quando, dentro daquele carro, foi encontrada propaganda eleitoral do
atual Prefeito Fogaça. Vários adesivos dentro do carro com a placa do DMAE, a
serviço do DMAE, Verª Sofia: adesivos, placas, propagandas do atual Prefeito da
cidade de Porto Alegre, num carro à disposição do DMAE! E, ainda, além de ter
propaganda da candidatura do Prefeito Fogaça, havia também propaganda de um
Vereador, de uma candidatura à proporcional dos dois dentro daquele carro.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Haroldo de Souza)
A
SRA. MARIA CELESTE: Reservo-me
o direito de aqui não falar o nome do Vereador, que é colega desta Casa. Mas a
candidatura do Prefeito tem que ser falada, sim, Ver. Haroldo de Souza. Por
quê? Porque ele está usando a máquina pública da cidade de Porto Alegre quando
usa um carro a serviço, com placa do DMAE, para estar, não apenas retirando as
propagandas de Vereadores da oposição, mas também fazendo propaganda do atual
Prefeito da cidade de Porto Alegre!
Nós
já tomamos todas as providências cabíveis, mas faço aqui, Ver. Haroldo de
Souza, esta denúncia, porque estou encaminhando o assunto à Mesa Diretora desta
Casa para também tomar as providências relativas a esta questão. Nós vivemos
num espaço democrático, e as pessoas não podem ser ameaçadas quando tomam
posição pela cidade de Porto Alegre, especialmente as pessoas da periferia; os
senhores e as senhoras que estão na periferia de Porto Alegre e que se colocam
à disposição para divulgar o trabalho do candidato A, B ou C. Esse é o espaço
de democracia que nós queremos defender aqui, e, ainda mais: que a Mesa
Diretora desta Casa tome providências em relação a isso. Já encaminhamos
oficialmente ao TRE para que tome as devidas providências legais, mas esta Casa
também tem que se posicionar, porque não é correto usar a máquina pública como
o atual Prefeito está fazendo, usando os carros que deveriam estar a serviço do
DMAE para fazer propaganda eleitoral do seu trabalho, do seu Partido. Por isso,
pedi o espaço de Liderança do meu Partido, para, publicamente, fazer esta
denúncia e, também, encaminhar à Mesa Diretora um Pedido de Providências desta
Casa em relação a essa situação extremamente séria que está acontecendo na
cidade de Porto Alegre: o uso, o poder da máquina pública sendo utilizado para
algumas candidaturas na cidade de Porto Alegre. Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. DR. GOULART: Meu
querido Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, a denúncia que faz a nossa querida Vereadora e ex-Presidenta Maria
Celeste é grave; é grave contra a democracia! Mas nós temos que fazer algumas
reflexões. A primeira é que o certo seria que a Vereadora dissesse aqui o nome
do Vereador. Por quê? Porque se, por acaso, a Vereadora não diz, ficamos nós
todos, os da base do Governo, sob suspeita, e isso não é bom para nós que
estamos fazendo a campanha com tanto sacrifício e usando os métodos desejáveis,
legais e éticos. Então, seria importante que se soubesse. Eu até rogo que seja
dito o nome do Vereador aqui para que não fique qualquer Vereador da Bancada do
PTB, pelo menos, sob suspeita.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Alceu Brasinha.)
O
SR. DR. GOULART: Não tem
isso, não é? Então, nós precisávamos saber. Segundo: a Vereadora não explicou
adequadamente se o carro era pertencente ao DMAE ou se era desses carros
alugados e que ficam a serviço do DMAE.
(Aparte
anti-regimental da Verª Maria Celeste.)
O
SR. DR. GOULART: A
Vereadora me diz que é um carro alugado, a serviço do DMAE. Então, nós temos
que isentar a culpa do Prefeito, porque aí esse Vereador talvez estivesse
conduzindo material do Prefeito Fogaça junto com o seu material. Logo, nós não
podemos dizer que o Prefeito Fogaça é quem está fazendo esse tipo de coisa, e
por isso nós precisamos saber o nome do Vereador. Eu duvido que o Prefeito
Fogaça usaria esse artifício de tirar as propagandas de qualquer que fosse o
candidato a Vereador, mesmo que do PT, mesmo que da Manuela, mesmo que de outro
Partido. Acho que o nosso Prefeito, que tem dado demonstrações éticas durante
toda a sua vida pública, seria incapaz de mandar fazer isso. Eu não acredito;
defendo o Prefeito, que tem se comportado de maneira elegante em todas as
situações. Agora, se tinha material de um Vereador junto, o Fogaça tem que ser
absolvido, e o Vereador não! Portanto, nós precisamos saber aqui quem foi o
Vereador. Eu imagino que toda a Bancada de situação gostaria que fosse
declinado aqui o nome do Vereador.
A
Verª Maria Celeste que vai passar o documento ao Presidente. Então, se a Verª
Maria Celeste não quiser dizer, reservando-se o direito de não dizer, ela, ao
mesmo tempo, nos deixa a todos em xeque. Tem que passar, então, para o
Presidente, e algum dos dois terá de dizer, aqui, ao Plenário, quem foi o
Vereador: ou o Presidente Melo, quando receber a denúncia, ou a Verª Maria
Celeste, porque nós não podemos ficar sob essa suspeita. E o Vereador precisa
ter a sua atenção chamada, ser punido e afastado do nosso meio, porque nós
estamos trabalhando com seriedade, nós estamos trabalhando com dificuldade, nós
estamos trabalhando sem dinheiro e não podemos ficar sob suspeita. O Prefeito
Fogaça é um homem que não é capaz de fazer esse tipo de injúria, ele se
comporta sempre, em todas as situações, como um grande cavalheiro. Pode haver
problemas de diferenças de pensamento ideológico, pode ter pensamentos
administrativos diferentes, isso tudo a gente imagina que pode. A denúncia da
Verª Maria Celeste foi grave e precisa ser elucidada aqui dentro deste
Plenário.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
este momento, em especial, quando estamos numa reta importante para a
democracia, é natural, é da natureza humana que os acirramentos estejam
contundentes. Porém, nas campanhas, é importante lembrar que o exemplo tem que
vir de dentro de casa. Quando começamos a colocar material em cima de material
dentro de casa, quando começamos a dar pontapé na própria canela, acho que é o
primeiro exemplo que temos que dar à sociedade. Por quê? Porque isso não faz
bem a ninguém! Quem vai fazer campanha sabe o quanto é difícil fazê-la,
principalmente quando não se tem recursos. E, quando se perde alguma coisa,
quando se vê algo no chão, nós juntamos, porque nós sabemos a forma como as
coisas estão acontecendo e das dificuldades que todos nós temos, pelo menos a
grande maioria. Agora, o exemplo tem que partir daqui, tem que partir
internamente dos Partidos!
Fez
bem a Verª Maria Celeste em vir aqui, mas tem que dizer para todos, porque nós
não vamos aceitar retaliação de ninguém! E, quando se faz um registro no TRE,
eu acho, minha companheira, que tem que ser dito aqui também, porque já está
legitimado o que é preciso. Senão a Casa fica toda sob suspeição, e isso não
faz bem. Então, de uma forma cordial, respeitosa, eu quero dizer isso: esta é a
Casa do Povo e nós sabemos da responsabilidade que temos frente ao TRE.
Há
poucos dias disseram que eu estava me excedendo na minha fala; eu analisei e vi
que, de fato, me excedi. Pedi desculpas, só que eu também estou comprometendo a
todos desta Casa, e nós podemos fazer com que a TVCâmara saia do ar a qualquer
momento; o Presidente e cada Vereador aqui pode pagar por isso. Penso que o
mais importante é dar uma olhada na alma para depois poder julgar e agir. Muita
gente não começou ainda a fazer campanha; vai começar agora a colocar o seu
material nas paredes, nos lugares, quando a coisa realmente acirrar. E não tem
muito anjo não! Há muita coisa que, analisando bem, não está fácil! Então, que
isso sirva para todos nós, para um momento de reflexão, para dialogarmos com os
nossos Partidos, com as coordenações, para que não aconteça isso. Porque se o
jogo é só ganhar, fica o exemplo; e às vezes o exemplo volta e cai no próprio
pé. Sinceramente, cada um faz do seu tempo o que quiser, o que achar melhor,
não sou professora - no sentido de estar ensinando -para vir aqui mostrar como
deve fazer; eu acho que aqui é uma escola: tem horas que a gente faz, e tem
horas que a gente recebe, e tem horas que nós todos temos que olhar para a alma
e ver, de fato, em que momento as nossas próprias equipes estão pecando, estão
penalizando um processo tão bonito e tão democrático.
Sr.
Presidente, para finalizar, quero dizer que nós temos hoje votações e
encaminhamentos importantíssimos nesta Casa, e vai ser muito bom, porque eu
quero contribuir com esta Cidade, para que a Cidade possa ter um olhar aqui
para a Câmara de Vereadores num processo posterior, e saber quem vai estar
votando com Projetos importantes para esta Cidade, ou quem está fazendo de
conta, neste momento, que vai votar ou que não vai votar, mas que depois deste
momento vai realmente dizer como que vai apontar as realizações, os
compromissos futuros da nossa Cidade.
Quero
dizer que eu vou contribuir hoje com este momento que eu acho riquíssimo, e
que, num momento posterior, nós votaremos vários Projetos importantes para que,
de fato, a cidade de Porto Alegre possa ser vista com mais maturidade, com
grandeza política, e também para que, com relação ao nosso turismo, as coisas
aconteçam de uma forma ecologicamente sustentável e econômica também, de
maneira a trazer benefícios para a cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver.
Sebastião Melo; Sras
Vereadoras,
Srs. Vereadores; Ver. Claudio Sebenelo, meu companheiro de Bancada; senhoras e
senhores; eu acredito, Verª Maria Celeste - e vou me dirigir a V. Exª, porque
foi quem trouxe aqui uma justa reclamação com relação a procedimento de
candidatos numa campanha eleitoral -, que a todo instante nós devemos estar
fazendo uma auto-análise daquilo que cada um de nós faz dentro da sociedade.
Cada vez que um dos nossos Partidos ocupa o Poder,
nós temos que, em vez de fecharmos os nossos olhos para as falhas que os nossos
Partidos cometem quando estão no Poder, também nos transformar em críticos das
ações do nosso Partido, quando são nefastas para o conjunto da sociedade.
Eu
pergunto: durante o tempo em que o Partido da Verª Maria Celeste esteve no
Poder - tanto aqui em Porto Alegre, como também lá no Governo do Estado -, a
máquina não foi utilizada para favorecer candidatos que defendiam as siglas
aliadas ao PT? Eu posso afirmar que sim! Eu posso afirmar que sim. Eu acho que
naquele momento em que os candidatos, Ver. João Antonio Dib, do Partido dos
Trabalhadores e os candidatos ligados ao Partido dos Trabalhadores estavam
sendo favorecidos pelo Poder, também cabia aos próprios integrantes do Partido
dos Trabalhadores virem à tribuna e dizerem que não concordavam com aquilo que
estava sendo feito. Mas eu não ouvi esse discurso naquela época; esse discurso
naquela época não houve.
Eu
não concordo, Ver. Marcelo Danéris, com nenhum favorecimento por parte de
candidatos vindos do Poder, dos Partidos que estão no Poder. Eu não concordo
agora, que eu tenho o meu Partido no Governo do Estado, e já não concordava
antes, quando não tinha o meu Partido em nenhum dos Poderes. O que não dá para
agüentar é a lamúria simplesmente quando se está perdendo, quando não se tem a
benesse, mas quando se tem a benesse, quando se é dono do poder, aí se usa de
forma adoidada esse poder, não se tem medida, Ver. Claudio Sebenelo. Ao visitar
algumas regiões da Cidade, é muito comum encontrarmos pessoas, Ver. João Dib,
que dizem para nós: “Antes, o representante do Orçamento Participativo era o
Vereador Fulano de Tal”. E o Vereador Fulano de Tal, Ver. Maurício, era
responsável por asfaltar as ruas de toda a região. Aí não se sabia: “Mas como,
meu Deus do Céu, essa quantidade imensa de votos então é por causa disso”? É!
Mas eu acho que não pode acontecer isso! É por isso que eu sempre lutei aqui
para que o poder comunitário, Ver. João Bosco Vaz, fosse independente, que não
fosse atrelado, que as pessoas que estão vinculadas ao Orçamento Participativo
ou a todas as instituições que ajudam a organizar a sociedade não estivessem
atreladas ao Poder. Mas, infelizmente, nos últimos tempos, o que a gente viu
foram essas instituições, essas associações atreladas ao Poder! Eu acho que
isso está errado, e nós temos que modificar, porque, enquanto as coisas
estiverem assim, o poder comunitário - as associações comunitárias, as
entidades, como é o caso do Orçamento Participativo - não terão como cobrar
nada do Poder Central, porque está todo mundo atrelado. Os próprios Vereadores,
muitas vezes, de um determinado Partido, são representantes do Orçamento
Participativo em determinadas regiões, e nada acontece em regiões se não for
por vontade deles! Então, eu continuo aqui fazendo o meu discurso e gostaria de
receber o apoio dos meus amigos Vereadores: o poder comunitário, as associações
comunitárias, o Orçamento Participativo devem ser independentes, eles não podem
estar ligados à Prefeitura Municipal ou ao Governo do Estado; eles devem poder
se organizar de forma independente para terem força para cobrar atitudes dos
diversos Governos para que as suas regiões possam obter o progresso. Caso
contrário, aí é tudo chorumela, realmente, na hora em que está perdendo.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
Temos
uma longa Pauta hoje, devidamente acordada entre a Mesa e as Lideranças;
portanto, peço a atenção dos Srs. Vereadores e das Sras Vereadoras
para que possamos começar a enfrentar a discussão e a votação. Vamos iniciar
pelos Vetos.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2503/07 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 009/07,
de autoria do Ver. Professor Garcia, que altera o §
2º do art. 44, o § 2º do art. 49 e o art. 50 da Lei Complementar nº 170, de 31
de dezembro de 1987, e alterações posteriores, que revoga a Lei Complementar nº
32, de 7 de janeiro de 1977, estabelece normas para instalações
hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos, e dá outras
providências, reduzindo os valores percentuais para a cobrança de multas e excluindo
a incidência de correção monetária nesses casos.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Bernardino Vendruscolo: pela manutenção do Veto Total;
- da CEFOR. Relator
Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Veto Total;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Ervino Besson: pela manutenção do Veto Total;
- da CEDECONDH.
Relatora Verª Maria Luiza: pela rejeição do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA
– art. 77,
§ 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 28-08-08.
Na apreciação do Veto, vota-se o
Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 30-08-08 (sábado).
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Em discussão o PLCL nº 009/07, com Veto Total. (Pausa.) O Ver. Professor
Garcia está com a palavra para discutir o PLCL nº 009/07, com Veto Total.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, na realidade nem é tanto para discutir o Veto, é que na Redação houve
um problema com relação ao juro de mora. O Prefeito nos chamou, concordamos, e
já está tramitando aqui na Casa um outro Projeto de Lei que, inclusive até por
uma deferência especial, o Executivo me cita pela minha iniciativa. E é só por
isso. Como houve essa questão redacional, este Vereador concorda, inclusive,
pede aos Vereadores Luiz Braz, da CEFOR, e para a Verª Maria Luiza, Relatora,
que aceitem o Veto, porque, realmente, como está a redação atual não há
condições, e nós, em vez de ajudarmos a população, estaremos prejudicando-a.
Então, como já está tramitando, aqui na Casa, um
novo Projeto, eu solicito aos colegas que acolham o Veto, para que possamos,
então, daqui a alguns dias, aprovar essa questão, porque é uma necessidade de
Porto Alegre: a redução dos juros de 5% para 2%. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver.
Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLCL nº 009/07, com Veto
Total.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores, Vereadoras, demais pessoas
que nos acompanham, alunos que chegam aqui no plenário; de fato, nós vivemos no
Brasil, hoje, felizmente, uma outra situação da nossa economia, o que nos faz
realmente pensar que as punições, digamos, para aqueles que não pagam as suas
contas em dia, sejam em percentuais menores do que aquelas que nós já tivemos
antigamente, quando a inflação era de 10%, 20% e de até 48% ao mês. Então, não
pagar uma conta, naquela ocasião, era fazer dinheiro. Portanto, uma multa de
10% era significativa e vinha nessa direção. Então, tem méritos o Projeto do Ver. Professor Garcia,
tanto é assim que todos nós o aprovamos; por unanimidade foi aprovado pela
Câmara de Vereadores. Mas eu não vejo por que, Ver. Professor Garcia - até por
isso me inscrevi - o Prefeito não executou, então, se é um aspecto da intenção
do seu Projeto, e por que não foi um Veto Parcial? E mesmo o Projeto do
Executivo já estando na Casa, de qualquer maneira, terá de haver mais um tempo
e, provavelmente, só irá vigorar no ano que vem. Nós poderíamos ter ganho
vários meses se houvesse um Veto Parcial ao Projeto de V. Exª, e deixar que o
aspecto complementar fosse, então, através de um novo projeto do Executivo. Já
que o autor do Projeto pediu para que nós aceitemos o Veto, nós vamos
aceitá-lo. Mas, de fato, poderia ter havido uma situação melhor, intermediária,
para garantir a autoria do assunto ao Ver. Professor Garcia, que trabalha nas
questões tributárias - já possui um outro Projeto em relação a impostos,
parece-me que do Poder Executivo Central, da Administração Centralizada.
Portanto, poderia ser mantida a autoria do Projeto ao Ver. Professor Garcia,
fazendo um Veto Parcial. Mas V. Exª é Líder do Governo, é da base do Governo,
V. Exª pediu para aceitar o Veto, nós vamos aceitá-lo, mas, realmente, poderia
ter havido uma saída melhor para funcionar uma parte já, imediatamente, e vir o
complemento em outro projeto. Mas votaremos, a pedido de V. Exª, a favor do
Veto. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCL nº 009/07,
com Veto Total.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu quero chamar a atenção para o problema da água
na cidade de Porto Alegre e o desprestígio que o Governo Fogaça faz à Câmara de
Vereadores ao vetar o Projeto que diminui os percentuais na questão das multas.
Como o Ver. Guilherme já disse, vai postergar a possibilidade de muitos
cidadãos se colocarem em dia com o DMAE, e saírem da pressão do corte da água,
da dívida que têm. Há situações de entidades comunitárias que atendem crianças,
que têm abrigos, que, em determinado momento não pagaram e cujo volume da
dívida ficou tão alto, que tornou inviável o pagamento com a manutenção do
trabalho comunitário. Quero aqui lembrar que nós já fizemos esse debate
fortemente com o Governo Municipal, porque não é só o problema da água, mas
também o da taxa do lixo. Por um lado, o Governo Municipal repassa um recurso
para a realização do serviço na área da criança e do adolescente, faz convênio
com creche comunitária, com abrigos, está repassando recursos; por outro lado,
a Prefeitura, o mesmo Governo, que não tem como ampliar esse recurso, e que não
cobre o conjunto do custo do trabalho realizado, no caso das creches
comunitárias, as famílias muito carentes, têm que contribuir com 50, 60, 70
reais, o que se torna caro, difícil para acessar o serviço. Nós temos
encontrado muitas situações assim. Nós fizemos o debate nesta Casa, se não me
engano, há dois anos, sobre o problema da taxa de lixo, da taxa de água, ou
seja, a Prefeitura, por um lado, coloca recursos, tem um atendimento
importantíssimo, pois só na creche comunitária são 10 mil crianças de 0 a 6
anos. E, por outro lado, está pressionando e está martirizando, eu diria assim,
entidades com o serviço da taxa de lixo, com o custo da água, muitas vezes, não
colocando a tarifa social, muitas vezes, não contornando um gasto excessivo,
muitas vezes, não encontrando uma solução rápida para um problema não
identificado, que faz com que a conta fique lá em cima.
Nós
tivemos aqui o compromisso do Secretário Cristiano Tatsch, há dois anos, quando
tentávamos isentar as entidades que tinham convênio com a Prefeitura, que
realizavam esse serviço público de pagar taxa ao próprio Município. O Município
dá por um lado e tira por outro, quando poderia estar melhorando as condições
desse atendimento, sem cobrar as suas taxas, inclusive contribuindo de uma
forma, o que hoje dificulta muito as entidades com essa série de questões com
que elas acabam sendo penalizadas, como a taxa de lixo e taxa da água, Ver.
Sebastião Melo.
O
Secretário Cristiano Tatsch, na época, conversou conosco e disse que faria isso
em debate com o Fórum das Entidades, na data-base. Nada avançou de lá para cá,
e eu lamento que uma iniciativa de Vereador não seja acolhida para favorecer.
Acho que nem precisaria esta se o Governo Municipal já tivesse articulado essas
duas políticas: o convênio que faz com as entidades e as taxas que cobra das
entidades. Eu acho que aí está faltando um pouco de inteligência para favorecer
a nossa Cidade, para acelerar e qualificar o atendimento, e barateá-lo, ou
seja, tornar mais acessível o acesso à creche, o acesso ao SASE, na periferia.
Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCL nº 009/07,
com Veto Total.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, difícil mesmo é construir
o simples. O Ver. Professor Garcia apresentou um Projeto de Lei e o Prefeito o
vetou totalmente. O Ver. Garcia vai à tribuna e diz que deve ser aceito o Veto
do Prefeito, e que o Prefeito já encaminhou outro Projeto para que possa cuidar
do mérito da proposição do Ver. Garcia, mas de forma legal, regimental e
orgânica. Aí nós começamos a discutir aquilo que é tão simples: o Vereador,
autor do Projeto, pediu para que o Veto seja aceito. Não há mais o que
discutir! Vamos discutir no dia em que formos discutir o Projeto do Prefeito.
Portanto,
difícil mesmo é construir o simples! Por isso ninguém mudou o Parabéns a Você.
Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLCL nº 009/07, com Veto
Total.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo
Ver. Sebastião Melo,
Presidente desta Casa; nobres Vereadores e Vereadoras, é uma pena que temos que
postergar a chegada do outro Projeto que já está na Casa, porque é uma
reivindicação justíssima e necessária ao contribuinte de Porto Alegre,
reduzirmos logo esta multa de 5% para 2%. Quero parabenizar o propositor deste
Projeto, o colega Garcia, a Câmara, nós que votamos favoravelmente, mas já que
ele está aceitando o Veto, que está reaparelhando este Projeto, está refazendo
este Projeto, para que ele possa não sofrer Veto, então, pelo mérito deste
Projeto, eu peço que a Casa se agilize no trâmite do próximo projeto, porque a
Cidade clama. Na maioria das vezes, as contas do DMAE são oriundas de
questionamentos até jurídicos; depende se há um vazamento, não se sabe quem foi
o culpado, como é que foi, começam a vir essas multas, multas e mais multas em
cima, e a conta torna-se impagável. É preferível ter multas razoáveis, para que
aquele que deve tenha condições de pagar, e não termos multas proibitivas, para
arrumar um outro jeito, seja lá qual for, que a gente não sabe se é legal, para
poder sanar este problema. Às vezes, são contas vertiginosas que aparecem na
mão dos nossos consumidores, eles não têm como pagar de maneira nenhuma, e
também não tem como ficar sem água. Eu peço ao Professor Garcia para que ele
acompanhe celeremente o próximo projeto, para que possamos aprová-lo. Muito
obrigado, senhores Vereadores e Presidente desta Casa.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Registro
a presença dos alunos da Escola Municipal Pepita de Leão, turmas C-11, C-12,
C-13, Professores Gilberto, Cristina, Ligia e Clarice. Muito bem-vindos
senhores alunos e professores. (Palmas.) Solicito que os senhores acompanhem a
Sessão sem manifestações. Muito obrigado.
O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCL nº 009/07, com Veto
Total.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
alunos da Escola Pepita de Leão, que nos acompanham, e telespectadores do Canal
16, estamos discutindo o Veto a este Projeto de Lei, agora de autoria do
Executivo, que antes era inspirado numa proposição do Ver. Professor Garcia, que prevê a
redução das taxas e dos juros de 5% para 2% - das taxas e dívidas do DMAE. Isso
é uma atitude importante, porque, de fato, os juros, multas e taxas eram e
estavam sendo muito altas, inclusive diminuindo a arrecadação, porque elas
tornavam, muitas vezes, para os mais necessitados, para os mais pobres,
proibitivo o interesse em acertar, em ajustar as contas. Então, nós estamos de
acordo com o presente Projeto; ele é bem-vindo, ele pode ajudar na melhoria da
arrecadação, porque nós vivemos, agora, em uma época de não-inflação. Aquelas
multas e aqueles juros foram concebidos em uma época de inflação maior, em uma
época de inflação fora de controle; agora, essa medida vem ao encontro de
acertar os tempos, de ajustar aquilo que pode ser mais racional, aquilo que
pode ser aceito. Lamentamos que a iniciativa do Ver. Professor Garcia não pôde
ser aproveitada; ela teve, parece-me, um erro técnico na origem - não é,
Professor? -, mas, enfim, tem validade o mérito e aquilo que a Cidade e os
contribuintes, principalmente aqueles que querem fazer o acerto das contas, que
possam realizá-lo agora, sem ter aquela oneração exagerada que tínhamos antes -
fruto de lei. Esse é o papel da Câmara, porque a Câmara tem este papel:
acompanhar as grandes questões, acompanhar o interesse geral da Cidade,
acompanhar a vida das pessoas e os negócios públicos. E esse é um negócio
público de interesse geral das pessoas de Porto Alegre.
O Sr. Professor Garcia: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Vereador, o novo projeto
entrou no dia 04 de agosto, já entrou e saiu da CCJ. Como é uma vontade de
todos, nós podemos, em acordo, pedir o art. 81 - porque já faz um mês -, e
votarmos, para tranqüilizar também, porque, na realidade, são milhares de
pessoas que sofrem deste
problema.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Isso
vai ajudar, Vereador Garcia, assim como poderia ajudar muitos, se nós
votássemos aquele nosso Projeto, de autoria do Ver. Raul Carrion, com o nosso
Substitutivo, de individualização das medições. Infelizmente foi votado um
Projeto que passou a idéia de que a água está individualizada em Porto Alegre.
Não é verdade! Só está individualizada para quem quer fazer, mas, para os novos
empreendimentos, isso não precisa de lei. O que nós precisamos avançar é na
mudança da Lei nº 170, sem a qual nós não teremos alteração para medição
individual de água. O Ver. João Dib acena, dizendo que concorda com a gente.
Nós
precisamos ser sérios, porque eu ouvi uma notícia, uma matéria no Jornal Zero
Hora, que em Porto Alegre estava feita a individualização. Não, não está feita!
Existe uma idéia de que deve ser feita, mas, se não mudar a Lei nº 170, isso
não acontecerá.
O
Sr. Guilherme Barbosa: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Todeschini, obrigado.
Neste aspecto da medição individual de água, há uma lei, de minha autoria, que
definiu que os condomínios horizontais e os prédios com térreo e mais três
pavimentos devem ter obrigatoriamente a medição individual. Esta lei está
vigendo e modificou exatamente a Lei nº 170. O que precisa ser definido, agora,
é para os prédios mais altos - em todos eles.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: E
os de natureza popular, em especial.
O
Sr. Guilherme Barbosa: Também.
Obrigado.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado
pelo aparte; contribui e enriquece o nosso pronunciamento, Ver. Guilherme, que
tem razão, pois fez a primeira alteração da Lei nº 170, mas ela precisa ser
ampliada, porque a Lei que nós votamos aqui, do uso racional de água, é uma Lei
importante, mas ela não enfrenta o problema adequadamente. Ela não responde às
alterações que se fazem necessárias à Lei nº 170. Muito obrigado pela atenção.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não
há mais quem queira discutir. Em votação nominal o PLCL nº 009/07. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 28 votos NÃO e
01 ABSTENÇÃO. Mantido o Veto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 4879/06 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 219/06, de autoria da
Verª Margarete Moraes, que institui o Espaço Cultural do
Mercado Público Central de Porto Alegre para manifestação dos cultos
afro-brasileiros e da cultura de origem africana.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Valdir Caetano: pela manutenção do Veto Parcial;
- da CECE. Relator
Ver. João Antonio Dib: pela manutenção do Veto Parcial;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Maurício Dziedricki: pela manutenção do Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA
– art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 27-08-08.
Na apreciação do Veto, vota-se o
Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 30-08-08 (sábado).
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 219/06, com Veto Parcial.
(Pausa.) A Verª Margarete Moraes, autora do Projeto, está com a palavra para
discutir o PLL nº 219/06, com Veto Parcial.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
senhoras e senhores, há muito tempo nós compreendemos a importância de todas as
etnias na composição da nossa brasilidade, na composição e na formação do povo
brasileiro. Se nós pensarmos em Porto Alegre, apenas em Porto Alegre, nós temos 24
etnias que compõem a nossa Cidade. Primeiro aqui habitavam os índios, depois
vieram os europeus, os portugueses, os espanhóis - e a nossa Cidade é um pouco
portuguesa, um pouco espanhola -, os alemães, os árabes, os judeus, não por
esta ordem, mas são 24 etnias que formam a população de Porto Alegre. Depois
vieram os negros, e já chegaram na condição de escravos, portanto, trata-se de
um povo que aqui no Brasil foi humilhado, e, por isso mesmo, por essa
humilhação, pelas torturas físicas e espirituais que sofreram, merecem maior
atenção de nossas autoridades, maior cuidado, de fato e de direito, reparações
sociais e reparações políticas. Somos uma Cidade, um Estado e um País
miscigenado, e esta é a importância deste Projeto.
Quando eu era Secretária de Cultura, nós, junto com
outros órgãos da Prefeitura, promovemos a restauração daquele importante
mercado, que é um espaço singular de nossa Cidade, um ponto turístico. Em
Barcelona, visita-se o Mercado Público; em Montevidéu, no Uruguai, o Mercado do
Porto; então, o mercado é um ponto muito importante. Nós, em conjunto com a
SMIC, realizamos um concurso chamado “Escreva seu Nome na História do Mercado”,
e também poderia ser: suas vivências pessoais, suas crenças, suas crônicas,
seus depoimentos, e daí surgiu um livro. Lendo este livro, eu percebi o quanto
era importante para a Cidade que se mantivesse, Ver. Adeli, a venda a granel,
que se mantém até hoje; o morango com nata; as especiarias que só se encontram
lá no Mercado, mas que também havia, com muita força, um carinho, uma
dedicação, uma memória dos cultos afros. Tem a história do príncipe Custódio e
da escrava cujo nome não recordo. Nós achamos que este Mercado Público merece
um espaço próprio para os cultos religiosos, para a cultura, para a arte de
origem afro. É evidente que nós também sabemos que o espaço público, do ponto
de vista externo, merece mais atenção, mais beleza e mais limpeza. Mas
concordamos com o Veto Parcial do Prefeito José Fogaça, porque um Vereador não
pode determinar o local “dentro do mercado”, apenas que seja colocado um espaço
para os cultos religiosos afros, mas não determinar qual o quadrante, onde será
colocado isso.
Então, agiu com acerto o Prefeito José Fogaça, e
nós concordamos, e peço que as pessoas concordem com o Veto Parcial. Mas que
fique um alerta: eu considero justo este Veto Parcial, mas desde que seja
implantado de fato e de direito este Projeto na Prefeitura Municipal de Porto
Alegre. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 219/06, com Veto Parcial.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, a Verª Margarete está aceitando o Veto e, em função do
espaço, eu acho que está pertinente, não precisa haver uma definição. Mas quero
lembrar a esta Casa e dizer de público, Ver. Sebastião Melo, que o fato de a
gente consolidar esse espaço no Mercado para toda a expressão cultural, na
forma do artesanato, da cultura afro, vem, eu não digo reparar, porque nós
ainda repararemos, não é Ver. Guilherme, mas acho que já é um gesto desta Casa
no sentido de reconhecer a enorme dívida que temos com a cultura afro, com os
povos, pois 300 anos de escravidão neste País resultaram numa exclusão social
brutal, que permanece até hoje.
Nós deixamos passar nesta Casa um debate que
atingiu, que revoltou, indignou pessoas que participam, que fazem, que crêem,
que organizam a sua transcendência através dos cultos religiosos vinculados à
cultura afro-descendente. Eu não sei, Ver. Guilherme, se a Comissão de Direitos
Humanos já encaminhou uma Emenda, um reparo à Lei que está tramitando sobre a
questão dos animais deixados ou colocados na rua, porque acho que nós não
diferenciamos das situações de morte de animais, de descuido com o destino
desses resíduos, não diferenciamos da manifestação da cultura afro-descendente
da sua forma religiosa.
A Casa, com isso, mostrou um desconhecimento - e
assumo com os demais Vereadores que pelo menos pensam assim - de que nós temos
uma cultura que por muito tempo foi segregada, foi marginalizada, foi
“guetizada”, foi considerada inferior e, no entanto, é uma cultura genuína, uma
cultura formadora de identidade, uma cultura de um vigor e de uma beleza que
nós, neste País, relegamos a um segundo plano, relegamos a uma marginalização.
Retiramos a boniteza pela nossa prática da escravidão. E acho que nós, aqui na
Câmara, ao desconsiderarmos o destino desses animais no culto religioso,
tratarmos igual ou da mesma maneira como qualquer descuido que se faça com as
vias públicas ao largar na rua um animal que tenha falecido, eu acho que nós
demonstramos um desconhecimento ainda, uma falta de atenção nesta Casa com a
cultura afro-descendente.
Então, Verª Margarete, o espaço do Mercado, as
feiras para valorizar as formas de sobrevivência solidária dessa cultura, a
beleza inigualável da produção de materiais, as cores que lembram a África,
aquele país quente e árido, é uma forma singela e pequena de valorizar essa
cultura, que ao lado da luta para que os currículos embelezem e dêem de fato as
versões da história do movimento negro, ao lado da luta das quotas, para que
nas universidades tenhamos negros e negras, são todos gestos que vão reparando,
e, quiçá, a nossa sociedade de fato seja igualitária e tenha lugar para todos
com todos esses gestos.
Então, esse pequeno Veto não descaracteriza o
Projeto, ele apenas resguarda a gestão do Município em qual espaço, mas nós
queremos garantir esse espaço, porque para além da cultura afro-descendente, a
questão da economia solidária não sobrevive se o Poder Público não abrir
espaços, não unir esforços. E hoje ela representa a sobrevivência diária de
muita gente nesta Cidade. Nós precisamos abrir feiras, abrir espaços informais,
precisamos potencializar esse trabalho que é o que está ao alcance de muitas
pessoas, porque competir com grandes empresas, com BIGs, com grandes shoppings,
é muito difícil para a economia solidária, que é a economia mais democrática, é
uma economia que junta a teia social, a rede social, que, muitas vezes, é o
único caminho encontrado pelas nossas mulheres, pelos nossos afro-descendentes
nesse caso. E ali tem muita boniteza, tem muita produção cultural, que nós
temos de valorizar, e temos de mostrar aos visitantes como a cara de Porto
Alegre também.
Então, Verª Margarete Moraes, parabéns pelo seu
Projeto, e vamos apoiar o Veto, resguardando a bela iniciativa que o seu Projeto
trouxe. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação
nominal o PLL nº 219/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o
Projeto por 04 votos SIM, 22 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES. Mantido o Veto.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, eu quero alterar o meu voto.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Já
foi apregoado o resultado, mas fica registrada a sua manifestação, Ver.
Todeschini.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1248/07 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/07, de autoria da
Verª Maria Luiza, que altera o “caput” do art. 3º da
Lei nº 3.397, de 2 de julho de 1970, que disciplina o Comércio de Jornais e
Revistas nas vias públicas e outros logradouros públicos e dá outras
providências, e alterações posteriores, incluindo a obrigação, ao licenciado ou
a seus auxiliares, do recolhimento de contribuição previdenciária ao Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS –, para o exercício da atividade licenciada, e
excluindo-lhes a obrigação da inscrição na Associação ou no Sindicato de Classe
para esse exercício.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D'Avila: pela manutenção do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA
– art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 27-08-08.
Na apreciação do Veto, vota-se o
Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 30-08-08 (sábado).
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 026/07, com Veto
Total. (Pausa.) A Verª Maria Luiza está com a palavra para discutir o PLL nº
026/07, com Veto Total.
A
SRA. MARIA LUIZA: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo, ao cumprimentá-lo, cumprimento todos os Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras, público aqui presente e que nos assiste pela
TVCâmara. Eu venho a esta tribuna manifestar a minha contrariedade ao Veto
deste Projeto e quero tecer aqui algumas considerações. Este Projeto disciplina
o comércio de jornais e revistas nas vias públicas e outros logradouros
públicos, incluindo a obrigação, ao licenciado ou a seus auxiliares, do
recolhimento de contribuição previdenciária ao Instituto Nacional de Seguro
Social, para o exercício da atividade licenciada. Eu quero esclarecer a este
Plenário que o fundamento do presente Projeto deve-se ao fato de que há muitos
anos eu venho realizando um trabalho social também voltado para orientações e
encaminhamentos previdenciários junto à população desassistida. Nessa
realidade, inúmeras vezes deparei com histórias, inclusive de trabalhadores
informais, que, após anos de contribuição, haviam perdido o vínculo
previdenciário, e, quando precisaram, não puderam ser beneficiados por ausência
de contribuição, sem contar os inúmeros trabalhadores informais, que, ao
perderem a sua vida, deixam a sua família totalmente desassistida, sem poder
nem sequer acionar aposentadoria por morte, um direito assegurado quando o
trabalhador informal possui a qualidade de segurado. Essas são inquietações que
me levaram, enquanto Parlamentar, a tomar medidas que realmente façam a
diferença no momento em que o trabalhador necessitar, pois a contribuição
assegura o presente e o futuro na vida do trabalhador e de toda a sua família.
Não podemos desconsiderar que a qualidade de segurado dá inúmeras oportunidades
nos mais diversos benefícios e, em muitos Municípios do Brasil... (Pausa.) Sr.
Presidente, eu gostaria de segurar o tempo um pouquinho.
(O
Sr. Presidente faz soar a campainha do plenário pedindo silêncio, pois há uma
oradora na tribuna.)
A
SRA. MARIA LUIZA:
Obrigada. Não podemos desconsiderar ainda que a qualidade de segurado dá
inúmeras oportunidades nos mais diversos benefícios e, em muitos Municípios do
Brasil, têm sido as aposentadorias que movimentam a economia local e, na grande
maioria das vezes, elas têm sido o único meio de sustento das famílias
brasileiras. É importante registrar aqui, neste plenário, que exigir a
comprovação de regularidade previdenciária não representa qualquer incursão
inconstitucional na competência privativa da União, pois legislar sobre
previdência social está previsto no inc. XXIII do art. 22 da Constituição
Federal, com base na competência que é própria dos Municípios de legislar sobre
assuntos locais. Logo, cabe também aos Municípios legislarem.
Como
cidadã brasileira, percebo que a previdência pública no Brasil é desvalorizada
e não atinge a sua real dimensão de orientações a respeito da sua importância
na vida do trabalhador. Talvez esse seja o agravante número um que fez com que,
nos últimos anos, a cada década, fosse maior o percentual de trabalhadores informais,
sem vínculo previdenciário. Com isso, deixou-se propagar o velho chavão: “Para
que você vai contribuir para o INSS? Isso é só colocar dinheiro fora”.
Atualmente, mais de 50% dos trabalhadores encontram-se na informalidade e sem
vínculo previdenciário, logo, sem a qualidade de segurado.
Ainda
temos um problema gravíssimo no Brasil que diz respeito à ausência de gestão
pública. Prova disso é a situação em que se depara o atual Governo Federal
diante dos problemas de arrecadação da Previdência Social. Ou seja, os Governos
anteriores não deram a devida atenção que merecia a Previdência. Portanto,
estamos prestes a prorrogar o período de aposentadoria no Brasil para homens e
mulheres trabalhadores, sob pena de afetar as futuras gerações que irão utilizar
o sistema previdenciário. É claro que essas medidas não são nada simpáticas
para os trabalhadores que, mais uma vez, se nada for feito, o ônus recairá
sobre a classe trabalhadora de nosso País. Infelizmente, o ônus acaba sendo
pago pela população, ficando claro que a gestão pública deve estar pautada em
responsabilidades. Logo, aprovar este Projeto traz aqui, no Município de Porto
Alegre, o cumprimento do dispositivo previsto na Constituição Federal, no seu
art. 30, inciso I, que permite aos Municípios complementar a Legislação,
lembrando sempre que o Município é o que está mais próximo do cidadão, e a
própria Constituição Federal preconiza a descentralização, gerando, dessa
forma, um novo paradigma de gestão, pouquíssimo operacionalizado na prática.
Estejamos
atentos, pois a nova Constituição nos trouxe muitos avanços. Saibamos
interpretá-la em favor da população, que, muitas vezes, e na sua grande
maioria, está distante das informações.
Para
concluir, quero lembrá-los de que, recentemente, o Governo Federal, através de
Medida Provisória, reduziu para 50% a alíquota mínima de contribuição
previdenciária, cujo valor mínimo, hoje, é de 41 reais e 50 centavos por mês. E
a concessão do alvará, na aprovação deste Projeto, incluirá o critério de
comprovação e inscrição do recolhimento.
Finalizando,
eu quero dizer para vocês que o Município de Porto Alegre tem hoje, conforme a
pesquisa do PME, 34,9% de trabalhadores informais. E fizemos uma consulta
também ao Ministério da Previdência, que se posicionou totalmente favorável,
pois essas medidas podem implementar uma política de inclusão social.
Eu
gostaria de lembrar que esta Casa aprovou este mesmo Projeto no segmento dos
vendedores de gás no mês de dezembro de 2007, o qual o Prefeito da nossa Cidade
regulamentou e sancionou. Logo, eu peço atenção de todos para que a gente
possa, realmente, votar contrariamente a este Veto. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLL nº 026/07, com
Veto Total.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores, Vereadoras, demais pessoas
que nos acompanham, já na fase da discussão preliminar de Pauta, por várias
vezes eu discuti este Projeto com a Verª Maria Luiza. Inclusive quero elogiá-la
pela fala que fez agora, porque mostra que estudou o assunto, trouxe números e
trouxe argumentos importantes. Eu vejo que o Projeto da Vereadora tem dois
aspectos, dois itens que são fortes: com um deles eu concordo, e com o outro eu
discordo. Então, é mais um caso, Ver. Professor Garcia, em que eu acho que o
Prefeito poderia ter feito o Veto Parcial. Eu acho importante a idéia e a
exigência que o Projeto da Verª Maria Luiza quer determinar, que é a obrigação
da contribuição ao INSS para os empregados desses estabelecimentos. Qualquer
trabalhador no Brasil tem que estar, não só no Brasil, mas em qualquer país do
mundo, garantido para que no seu futuro tenha, sim, depois de décadas de
trabalho, na sua terceira idade, digamos assim, com a possibilidade de
manutenção da sua vida num patamar mínimo de honradez. Eu acho isso importante,
e concordo com isso.
As
bancas de revista, inclusive eu tenho uma relação com esses comerciantes, são
um elemento importante em qualquer cidade. Uma banca de revista é um local de
cultura, é um local de informação, é um local de animação na Cidade, no seu
entorno, é um local inclusive de segurança. Portanto, temos que ter um olhar
muito carinhoso para esses estabelecimentos.
Sendo assim, repito que concordo com essa primeira
parte. A discordância que tenho é que também o Projeto traz a não-exigência de
filiação dos futuros donos das bancas de revistas à entidade da categoria. Acho
que, Verª Maria Luiza, para que nós tenhamos uma categoria forte, é preciso que
o sindicato dessa categoria também o seja. Portanto, é interessante sempre que
haja um incentivo - neste caso inclusive é uma obrigação -, mas que, no mínimo,
haja um incentivo para que os proprietários das bancas sejam filiados à
entidade de classe.
Então,
tenho discordância com relação a esse aspecto do Projeto de Vossa Excelência.
Da mesma forma que me referi ao Projeto do Ver. Professor Garcia, de novo vejo
que era indicado que o Prefeito tivesse realizado um Veto Parcial ao Projeto de
V. Exª e não o Veto Total como fez. Porque os argumentos trazidos na questão do
INSS foram muito importantes.
A Srª Maria Luiza: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço o aparte, Vereador. Gostaria de
esclarecer que a opção da contribuição sindical não é uma prerrogativa da minha
proposta no Projeto. Essa é uma opção que o trabalhador tem em função da
própria Constituição Federal, que preconiza que o trabalhador tem o livre
arbítrio de recolher a contribuição ou não. É importante, sim, a contribuição
sindical, e o que estou citando no Projeto é baseado na própria legislação da
Constituição Federal, não é uma invenção da Verª Maria Luiza.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sendo assim, é mais
uma razão para que este Vereador coloque a sua opção de voto, e acredito que
será o voto da minha Bancada. Não conversamos exatamente, mas, pelo que sinto e
conheço dos meus companheiros e companheiras, nós vamos votar pela derrubada do
Veto ao Projeto da Verª Maria Luiza. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 026/07, com
Veto Total.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu vou ler o que o
Prefeito José Fogaça colocou - eu não vou entrar no mérito -, por ocasião da
votação do Projeto, e já tínhamos alertado sobre isso: “Razões do Veto Total -
O Projeto de Lei em comento promove alteração do caput do art. 3º da Lei
nº 3.397, de 2 de julho de 1970, que trata originalmente do exercício da
atividade licenciada de comércio de jornais e revistas. A alteração proposta
pelo presente Projeto de Lei determina que somente poderão exercer o comércio
de jornais e revistas aqueles que estiverem licenciados junto à Secretaria da
Produção, Indústria e Comércio - SMIC - e que recolherem a contribuição
previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS”.
No
entanto, em que pese a oportunidade da matéria versada ao atualizar a redação
do art. 3º da Lei nº 3.397, de 2 de julho de 1970, a nova redação proposta pelo
Projeto de Lei em análise não pode prosperar, pois institui obrigação ao
Município de zelar pelo recolhimento de obrigação federal, ou seja, condiciona
o licenciamento de ambulantes do ramo de comércio de jornais e revistas à prova
do recolhimento de contribuição ao INSS na condição de autônomo”.
Quero
fazer, agora, um comentário sobre o mérito. Tem o seu mérito, mas tem a
condição de legislação que não é pertinente ao Município.
“Embora
a novel redação trate de forma atualizada a matéria, retirando a obrigação de
inscrição dos licenciados na Associação ou Sindicato de Classe, e embora se
preocupe com o recolhimento de contribuição previdenciária supostamente devida,
o certo é que não cabe à esfera municipal zelar pelo recolhimento desta
contribuição, não podendo condicionar o licenciamento de atividade comercial
com base no recolhimento ou não de tributo devido à esfera federal, consoante
art. 24, XII, da Constituição Federal”. Aqui o Prefeito coloca da questão do
Poder. E vai mais adiante: “Ante o exposto e a fim de dirimir possíveis
equívocos ante a comunidade deste Município, explicita-se que o presente Veto
deve-se, unicamente, à violação do princípio da separação, harmonia e
independência entre os Poderes, uma vez que o presente Projeto de Lei do
Legislativo determina condição para o Poder Executivo licenciar as atividades
comerciais.
São
estas, Sr. Presidente, as razões que me obrigam a Vetar Totalmente o Projeto de
Lei nº 026/07, esperando reexame criterioso dessa Casa, com acolhimento do Veto
ora apresentado. Atenciosas saudações, José Fogaça, Prefeito”.
A
Srª Maria Luiza: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigada pelo aparte, só gostaria,
Ver. Professor Garcia, de lembrá-lo, que, realmente, nós estamos amparados pela
Constituição Federal e que nós estamos diante de um novo paradigma de gestão
pública. Na ocasião, no ano passado, quando apresentei este mesmo Projeto num
outro segmento de trabalhadores, e que foi aprovado nesta Casa e sancionado
pelo Prefeito, é importante lembrar que é uma proposta de inclusão social e
que, realmente, é um novo paradigma, uma nova forma de fazer o enfrentamento de
uma questão tão grave em nível nacional, que é a questão da Previdência Social,
e que precisa, sim, da União, principalmente da participação dos Municípios.
Então, não tenho dúvidas de que é uma nova proposta, um novo paradigma para
enfrentar a questão com a contribuição do Município.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Vereadora,
recebo a sua manifestação, mas volto a reiterar que, no mérito, tem um grande
valor a sua preocupação, mas o Município não pode ser o fiscal disso aí. Existe
o Sindicato, existe uma categoria forte, inclusive até V. Exª coloca a questão
da retirada, da não-contribuição. E ele não entra na questão do mérito, só
colocou a invasão de uma competência dele como Executivo, ou seja, nós estamos
determinando ao Executivo aquilo que ele tem que fazer, e ele diz que não é
competência dele essa fiscalização.
A
Srª Maria Luiza: Eu
gostaria de, rapidamente, só registrar que fiz uma consulta, no ano passado, ao
Secretário Municipal da Indústria e Comércio, que se colocou totalmente
favorável a essa proposta, dizendo que não existiria inviabilidade nenhuma no
Município na questão de critérios; seria, simplesmente, acrescentar mais um
critério no momento da constatação e da liberação do alvará.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Vereadora,
como Líder do Governo, tenho que fazer isso aqui, mas V. Exª também é
testemunha de que, por ocasião da aprovação do Projeto, nós já havíamos
colocado as dificuldades que o Executivo entendia na época. Acho que é
pertinente, tem mérito, mas foi colocado dessa forma. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 026/07, com Veto
Total.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, prezada Maria Luiza, acho que
a preocupação de V. Exª é pertinente, mas as ponderações do Governo Municipal
também são. Eu fico pensando nas outras concessões de espaço público, Ver.
Guilherme, desde os camelôs que irão ocupar o camelódromo, todas as atividades
que têm que obter licenciamento, que condição terá a Prefeitura de acompanhar e
cobrar também o desconto do INSS nas atividades que são cedidas ou cuja relação
com a Prefeitura é uma relação de cedência de área onde, com certeza,
observações outras - de espaço, do tipo de atividade, do alvará para
localização, do alvará sanitário - são necessárias como toda e qualquer
atividade; portanto, na relação trabalhista não acredito possível, acredito que
é uma lei difícil de ser executada na vida real.
Quero
aqui lhe dar alguns exemplos, e quem dera tivéssemos na Prefeitura serviços
exercidos diretamente por servidores terceirizados, pois em escolas, em postos
de saúde, sequer nesses espaços, nesses serviços, que seria um serviço público
direto, e hoje são terceirizados, a Prefeitura consegue garantir mínimas
condições.
No
caso da terceirização do serviço de limpeza e cozinha em escolas, dentro de
próprio municipal, nós tivemos que fazer muitas reuniões para poder garantir
aos funcionários da cooperativa que a Prefeitura acompanhasse o desconto do
INSS. Só o acompanhamento do serviço próprio tem um trabalho burocrático, uma implicação
enorme da Prefeitura em fazê-lo. Veja, o contrato da atual cooperativa que
presta serviço para limpeza e cozinha só prevê isso: o INSS, e um outro item
que acabamos descobrindo, tentando ver elementos para dignificar um pouco o
trabalho quase escravo que é realizado dentro de próprios públicos, é que deve
ser pago o piso da categoria. A Prefeitura sequer sabe qual é o piso da
categoria, não faz esse controle e não acompanha. Acho que isso não justifica,
o que está no contrato tem que ser cobrado. Eu estou com um Projeto de Lei,
iniciando a sua tramitação, para discutir com esta Casa, para exigirmos alguns
outros requisitos para o caso de serviços prestados diretamente pela Prefeitura
ao terceirizado. Acho difícil fazer uma exigência dessas de INSS, simplesmente
porque a Prefeitura tem uma relação de autorização de funcionamento. Acho que a
intenção é muito boa, mas acho que isso excede às funções e obrigações da
Prefeitura, cria uma necessidade de pessoal, de fiscalização, que, na minha
opinião, já tem uma outra previsão legal, ou seja, a previsão legal já atribui
a outros órgãos.
Acho
que essa é uma luta de classe, eu também acho que a filiação a sindicato tem
que ser um ato soberano, de decisão única do trabalhador. Tenho pleno acordo
contigo, sou contra o desconto sindical obrigatório, esse desconto mantém
sindicatos que são sindicatos de fachada, federações de fachada que, de fato,
não lutam pelos trabalhadores. Acho que a luta dos trabalhadores tem que ser
uma luta consciente e engajada do trabalhador que se filia e do sindicato sério
que mobiliza para a filiação. Nesse ponto, tenho muito acordo com V. Exª Então,
eu só tenho dificuldades, como Legislativo, de estabelecer uma obrigação à
Prefeitura, porque só vamos criar ônus e dificuldades ao atendimento da
obrigação.
O
Sr. Luiz Braz: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Quero cumprimentar V. Exª pela
referência que faz a essa contribuição obrigatória no caso dos sindicatos,
porque realmente isso não ajuda nada, nós temos um bom sindicalismo no País.
Parabéns.
A
SRA. SOFIA CAVEDON:
Compartilhamos essa opinião, Ver. Braz. Então, essa é a minha posição. Creio,
sim, que tínhamos que ter mais atenção a outros serviços terceirizados - aí,
sim, diretamente, Verª Maria Luiza - pela Prefeitura, e que beiram o trabalho
escravo. Aí, sim, eu acho que esta Casa deve regrar as condições de oferta
desses serviços, porque há cooperativas que funcionam como empresas e que, na
verdade, têm benefícios por serem cooperativas, e não distribuem os lucros
dessa cooperativa. Aí conseguem oferecer o serviço mais barato,
desclassificando empresas muitas vezes sérias e que assinam a carteira e pagam
os benefícios. Esses, sim, nós precisamos fiscalizar, e com esses o Município
precisa ser mais rigoroso. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir o PLL nº 026/07, com
Veto Total.
A
SRA. MARGARETE MORAES:
Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo, analisando o Veto Total ao Projeto apresentado
pela Verª Maria Luiza, quero fazer algumas ponderações. Antes do Sistema Único
de Saúde, por exemplo, os desempregados ou os trabalhadores informais não
tinham direito sequer a contribuir com o INSS, Verª Maria Luiza, e ficavam sem
atendimento na Saúde. O atendimento ocorria por instituições benemerentes, como
era o caso da Santa Casa, e hoje o sistema universal de saúde atende todas as
pessoas, independente de qualquer condição social, se paga ou não o INSS. O SUS
é universal. Eu acho que a senhora tem razão, é um direito de as pessoas
pagarem o INSS, de poder contribuir e garantir uma velhice mais digna, mais
saudável, com remédios, com aposentadoria.
Também queria considerar, como o Ver. Guilherme,
que uma banca de revista presta um serviço à comunidade, pois comprar uma
revista traz conhecimento, informação, reflexão, compreensão da vida, e ocorre
também em um espaço público. Eu acho que a Verª Maria Luiza apresenta uma Lei
avançada, mas que merece ser melhor trabalhada devido à Constituição Federal.
Acho que se sindicalizar ou não também não deve ser uma obrigação, mas que
devam exigir sindicatos capazes de aglutinar esses trabalhadores e que
funcionem de fato e de direito.
Eu creio que a nossa Bancada vai liberar o voto em
relação ao Veto Total proposto pelo Prefeito José Fogaça. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos
Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 026/07, com Veto Total.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente,
Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores e Vereadoras, o Projeto da nobre colega
Verª Maria Luiza já suscitou aqui no Plenário um debate acalorado, quando foi feita a aprovação
pela Câmara de Vereadores. E, quando passou pela nossa Comissão, também fizemos
uma bela discussão e, na 1ª Sessão de Pauta desse Projeto, eu vim à tribuna e
fiz um conjunto de considerações que entendia existir no Projeto, algumas
contradições. Quero trazer novamente a leitura que fiz naquele momento para
podermos fazer uma boa análise sobre o Veto que o Prefeito Municipal deu ao
Projeto. Se é para a exigência das guias do INSS para retirar o alvará,
pressupõe-se que a empresa ainda não está em funcionamento, porque é alvará.
Bom, se não está em funcionamento, não pode ter a contratação ainda com
obrigatoriedade dos funcionários. Se não tem a obrigatoriedade dos
funcionários, não pode recolher as guias do INSS desses funcionários. Portanto,
eu persisto com essa análise/dúvida a respeito do Projeto, porque foi feita uma
discussão aqui na Câmara, e eu me lembro que, no dia 26 de março deste ano,
quando veio à votação, eu votei favoravelmente ao Projeto, mas eu indagava,
fazia essas indagações à Verª Maria Luiza, para que nós pudéssemos ter esse
entendimento.
Ele
retorna à Câmara, depois de aprovado, com o Veto, e eu trago novamente essa
discussão, para recuperá-la e poder ter a clareza, se isso foi sanado ou não.
A
Srª Maria Luiza: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu agradeço o aparte, Ver.
Comassetto, e gostaria de esclarecer que existe uma diferenciação entre
trabalhador autônomo e empregador. Então, na sua colocação isso fica confuso,
porque o empregador tem os funcionários, mas o trabalhador autônomo não, ele
está fazendo a sua contribuição como autônomo para o seu recolhimento em
particular. Então, há uma confusão nas suas colocações que eu não consigo
entender. Há diferenciação entre trabalhador autônomo e empregador.
O
SR. CARLOS COMASSETTO:
Certo. Mas a senhora está se referindo ao Projeto que disciplina o comércio de
jornais e revistas nas vias públicas ...
A
Srª Maria Luiza: Dos
trabalhadores autônomos.
O
SR. CARLOS COMASSETTO:
Dos trabalhadores. Isso não inclui as empresas ou as bancas de revistas que
vendem revistas e jornais.
A
Srª Maria Luiza: Os
trabalhadores autônomos das bancas de revistas e jornais. Não estou me
referindo a empregadores, a trabalhadores autônomos, Vereador. Só para
esclarecer. Obrigada.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Certo.
Muito obrigado, Verª Maria Luiza, esclareceu-me uma dúvida. Neste sentido,
manterei o voto que já lhe dei aqui no dia 26 de março de 2008, ou seja,
favoravelmente ao Projeto, contra o Veto do Sr. Prefeito Municipal. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Está encerrada a discussão. Em votação nominal o PLL nº 026/07. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) REJEITADO o Projeto por 16 votos SIM, 09 votos NÃO e
03 ABSTENÇÕES. Mantido
o Veto.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 060/08 – (Proc. Nº 4328/08 – Ver. Márcio Bins Ely) – requer seja o período de Comunicações do dia 08 de setembro destinado a assinalar o transcurso do 46º aniversário do Dia Nacional do Corretor de Imóveis. (Incluído em 13-08-08.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Em votação o Requerimento nº 060/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 071/08 – (Proc. Nº 5152/08 – Ver. Marcelo Danéris) – requer
a realização de Sessão Solene, no dia 12 de setembro, às 15 horas, destinada a
assinalar o transcurso do 20º aniversário do Orçamento Participativo. (Incluído
em 27-08-08.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Em votação o Requerimento nº 071/08. (Pausa.) O Ver. Aldacir Oliboni está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 071/08.
O
SR. ALDACIR OLIBONI: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores;
público que acompanha o Canal 16, creio que com este Requerimento - nada mais
justo - nós reconhecemos um ato político democrático que foi transferido para a
população de Porto Alegre para decidir o que as comunidades querem para a sua
região e para a sua necessidade, lá naquela rua, naquela comunidade: um posto
de saúde, a sua pavimentação, e assim por diante.
Homenagear
o Orçamento Participativo é demonstrar que a Cidade, desde que ele foi
implementado, aceitou uma das coisas mais elementares no mundo da política: a
diversidade de opiniões e a disputa que antes, muitas vezes, se dava aqui neste
Plenário, com alguns Vereadores destinando recursos para ruas a serem calçadas,
agora foram transferidas para o Orçamento Participativo. É de extrema
importância que o mundo da democracia e os Poderes Executivos possam perceber -
e o Legislativo também - que esse tipo de Projeto de Lei não pode ser de um
Vereador, mas sim da coletividade, da sociedade; creio que o
Orçamento Participativo, nos diversos países, Estados e Municípios, pôde, sim,
implementar, transferir esse poder de decisão para a comunidade. Nós
percebemos, independente de Governos, que, no Orçamento Participativo, as
comunidades se organizam, se organizam até para poder solicitar uma coisa que
deveria ser natural, um compromisso do Executivo, que é o saneamento básico,
porque o saneamento básico é uma questão de saúde pública e que, queira ou não,
é disputado lá no Orçamento Participativo. E aquela região que definir suas
prioridades, sejam elas de um ano para outro, uma unidade de saúde,
pavimentação de uma rua ou saneamento básico, e assim por diante, isto deveria
ser executado, e não é o que está acontecendo atualmente; por isso há uma
frustração, de uma certa forma, das comunidades, pois um certo percentual das
obras aprovadas não foram executadas.
À medida que nós aqui direcionamos recursos para
determinados programas, ou até obras, que o Executivo acabou priorizando e
destinando recursos nas suas determinadas rubricas, temos que entender que
essas obras do Orçamento Participativo têm, sim, que ter prioridade; elas têm
que estar, sim, na LDO e na Peça Orçamentária, porque isso foi uma questão
prioritária lá das comunidades quando demandaram no Orçamento Participativo.
Este Requerimento em homenagem ao Orçamento
Participativo, aos seus 20 anos, vem demonstrar que, numa questão de
pluralidade, a Câmara percebe que é necessário, sim, independente de Governo,
dar um voto de confiança a que este Projeto, a que essa diretriz de política
participativa deva continuar, independente de Governo, independente de qual
seja o Governo, porque o Orçamento Participativo veio para ficar, porque
demonstra claramente que as comunidades percebem que lá, novamente, quando vêm
as plenárias regionais, elas se movem, se motivam, conduzem-se para disputar na
regional aquilo que, para elas, é mais sagrado, é mais urgente. É desumano, às
vezes, quando se diz
que aquilo para eles não é prioritário, e entra em disputa. Que bom se pudesse
atender a todos. Mas os Governos dizem que é possível atender uma das demandas
prioritárias de cada região. E não executando essas demandas há uma frustração,
e a gente percebe, muitas vezes, que isso acontece e que as comunidades entram,
sim, numa certa frustração, porque aquela demanda não foi priorizada por aquele
Governo que exerce o poder naquele período, e, por isso, nós temos que defender
a execução das obras aprovadas naquele período, naquela gestão, dando, de certa
forma, a continuidade ao OP.
A
continuidade do Orçamento Participativo veio para ficar, e isso é de extrema importância
para as comunidades que se comovem e, ao mesmo tempo, se emocionam inclusive,
quando acontece o OP e que, agora, nos seus 20 anos de existência, vem tendo um
ato de louvor e de agradecimento, parabenizando a atitude, independente dos
Governos, como uma democracia participativa, um projeto que veio para ficar.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs.
Vereadores, a nossa querida Diretora da Escola, Professora Giovana, vai
distribuir aos Srs. Vereadores e aos funcionários o projeto Conhecendo a
Câmara. Tem uma bela programação, e eu quero convidá-los, todos, para
participar dessa programação. E, também, informo que, no dia 19 de setembro, às
10h, a Orquestra Sinfônica de Porto Alegre estará fazendo um Concerto nesta
Casa em homenagem ao 1º Aniversário da Escola do Legislativo Julieta
Battistioli. Portanto, Professora Giovana, socialize a matéria.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº
071/08.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente,
Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e
senhores, eu, sinceramente, fico questionando se temos muito a comemorar com
relação ao Orçamento Participativo. Depois do Orçamento Participativo, nós
tivemos um empobrecimento na área do Planejamento no Município. Esse
empobrecimento fez com que técnicos importantíssimos fossem praticamente
afastados das decisões que deveriam ser tomadas no sentido de fazer com que a
Cidade pudesse crescer de uma forma correta.
Eu
sou favorável a que ouçamos todos os segmentos da Cidade, mas sou contrário a
que um mecanismo como esse do Orçamento Participativo servisse, não para que os
setores da Cidade pudessem se manifestar livremente com relação ao que seria
melhor para cada bairro, cada vila em nossa Cidade, mas normalmente esses
segmentos do Orçamento Participativo serviram de trincheira para determinados
Partidos que, ao longo do tempo, se utilizaram desse instrumento para
permanecerem no Poder.
Então,
não foi, na verdade, um instrumento para o crescimento das comunidades, não foi
algo que trouxe para as comunidades uma forma de participação onde todos
pudessem opinar com relação àquilo que seria melhor para a sua região. Até
porque, infelizmente, Ver. Haroldo de Souza, a nossa sociedade ainda não está
tão conscientizada assim dos seus deveres a ponto de fazer essa participação.
Então, como não existe essa participação voluntária por parte das pessoas, fica
valendo o partido que melhor pode se organizar, pegar lá uma comunidade numa
vila tal e trazer para uma votação. São trazidos de ônibus, dá-se lanche, e as
pessoas nem sabem o que estão votando; levantam a mão apenas na hora em que o
cidadão que é o líder fala para levantar, e fica tudo por isso mesmo.
Então,
houve esse tipo de coisa durante todo esse tempo de Orçamento Participativo. E
eu era contra, na época em que o Orçamento Participativo servia ao PT e a todos
os partidos que eram ligados ao PT, e continuo sendo contra agora, quando o
Orçamento Participativo está sendo praticado pelo Governo do atual Prefeito. Eu
acho que essa não é uma forma correta de se organizar a sociedade. Acredito que
o melhor seria que nós pudéssemos ter o Orçamento Participativo, ou algo
parecido, desvinculado das Prefeituras municipais; mas quando eles estão totalmente
atrelados às Prefeituras e aos Governos. Com toda a certeza as lideranças desse
movimento servem, é claro, a esses Governos. É muito comum, Ver. Dr. Raul, Ver.
Haroldo, chegarmos nas comunidades e ouvirmos “O Vereador fulano de tal é o
líder aqui nesta região do Orçamento Participativo, e aqui ele calçou tais e
tais ruas”. Não é o Vereador que calça ruas, meu Deus do céu; ele não tem nada
que ver! Agora, com o Orçamento Participativo, acham que Vereador calça
ruas. Aí dizem: “Mas isso é uma organização da comunidade”. Não, isso é uma
desorganização da comunidade. As comunidades se desorganizaram, porque as
associações comunitárias ficaram mais enfraquecidas, e as regiões, na verdade,
serviram para fortalecer esse ou aquele Partido que tinha controle sobre o
Orçamento Participativo, e assim ficou.
Eu acho que deveríamos partir para novamente tentar
fortalecer a área de planejamento do Município. Nós tínhamos que fazer com que
a Secretaria de Planejamento do Município pudesse novamente liderar, através de
técnicos competentes, o crescimento da Cidade. Não é justo, por exemplo, Verª
Sofia Cavedon - e elogiei V. Exª agorinha mesmo pelo seu pronunciamento -, que,
entre uma escola e uma cancha de bocha, as pessoas optem pela cancha de bocha,
como já aconteceu dentro do Orçamento Participativo, deixando a escola de lado.
Eu acho que seria muito melhor que um técnico do planejamento indicasse os
caminhos pelos quais o Município realmente poderia crescer com maior segurança.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, o Requerimento nº 071/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM
e 08 votos NÃO.
A SRA. MARIA CELESTE (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, quero entregar-lhe em mãos o Ofício da denúncia que fiz há pouco da
tribuna.
(É feita a entrega do documento.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3510/08 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/08, de
autoria do Ver. José Ismael Heinen, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao
Grêmio Sargento Expedicionário Geraldo Santana.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Marcelo Danéris: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 27-08-08.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o
PR nº 029/08. (Pausa.) O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para
discutir o PR nº 029/08.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr.
Presidente, nobres Vereadores, só quero aqui, de público, dizer da minha honra,
da minha satisfação de poder propor este prêmio ao Clube Geraldo Santana, um
clube que está plenamente inserido na sociedade porto-alegrense, acolhendo
todos os tipos de pessoas da nossa Cidade. Só queria fazer este registro e
agradecer, com certeza, o apoio dos nobres colegas. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Encerrada a
discussão. Em votação. (Pausa.) O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra
para encaminhar a votação do PR nº 029/08.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo, o Ver. João Antonio Dib me perguntou onde fica
o Clube. Eu acho que fica no Partenon, Ver. João Antonio Dib! Se V. Exª quiser
ir comigo até lá, posso lhe mostrar; quem sabe almoçamos lá? E toda a entidade,
e fala aqui alguém que faz parte do Sindicato dos Engenheiros, do Sindicato dos
Eletricitários, da Sociedade de Engenharia, na época eu era do Sindicato dos
Professores, e assim por diante. Digo isso, Ver. José Ismael Heinen, para dizer
que sou eminentemente uma pessoa que gosta de reforçar as entidades coletivas,
que acredita no trabalho coletivo, que assim nós todos somos muito mais fortes,
em primeiro lugar, e ultrapassamos aquele sentimento que é natural do ser humano, do trabalho
individual, do egoísmo - quando a gente nasce isso é natural, até pela defesa
de sua vida -, e vai num passo adiante desse trabalho coletivo. Então, toda a
entidade que avança, que chega aos 60 anos, merece um registro e uma homenagem
desta Casa. Esta Casa deve aprovar o Requerimento do Ver. Ismael Heinen.
Quero
registrar que houve um período na História do Brasil em que nós tivemos, de
fato, muita dificuldade com os militares do nosso País, e sabemos bem por quê.
Mas também sabemos que isso está superado. Depois que nós voltamos à vida
democrática, e isso já faz, felizmente, um longo percurso na nossa história, se
percebe que não há nenhum risco, neste momento, para a vida democrática no
País; então, a nossa diferença também com os militares desapareceu. Hoje, nós
hoje temos orgulho do nosso Exército, da nossa Marinha, da nossa Aeronáutica,
ou seja, das nossas Forças Armadas. Temos orgulho pelo trabalho que fazem em
defesa da Nação, e muitos outros trabalhos pelo País. Portanto, trazemos o
nosso voto favorável a esta homenagem proposta por Vossa Excelência. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PR nº
029/08.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
eu, como todos os Vereadores da Casa, votarei favoravelmente. Até depois irei
com Ver. Guilherme Barbosa, que me convidou para mostrar onde fica o Clube, na
Rua Luiz de Camões, ali ao lado da Igreja Santo Antônio, porque eu sei que lá
no Clube Geraldo Santana tem um bar muito bom, e ele vai me oferecer um
refrigerante. Vou tomar um refrigerante com ele, porque, evidentemente, ele é
que vai me levar de automóvel, pois eu não dirijo e ele não pode beber outra
coisa, e vai ser um refrigerante. Mas em tipo de homenagem como esta não dá para
vincular o Exército Brasileiro e a Revolução. O Geraldo Santana é um Clube que
tem ex-militares, que tem militares, e que tem civis, que nunca foram
militares. Portanto, o Ver. Ismael Heinen pretendeu homenagear um clube que é
do seu coração; tem mérito, tem o nosso apoio e a nossa solidariedade. Saúde e
PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não há mais
quem queira encaminhar. Em votação nominal, por solicitação da Verª Sofia
Cavedon, o PR nº 029/08. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27
votos SIM.
VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor, relator e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 5097/08 – RECURSO –
Apresentado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, de decisão proferida
pelo Sr. Presidente da CUTHAB, de negar provimento ao pedido de diligência
relativo ao PLCL nº 006/08 - PROC. Nº 2486/08.
Parecer nº 282/08:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila, no
qual consta a seguinte conclusão:
“...
Deste modo, no caso em tela,
efetivamente, aplica-se o art. 81 da Lei Orgânica, Lei Maior deste Município,
que estabelece que decorrido o prazo de trinta dias do recebimento de quaisquer
proposições em tramitação na Câmara Municipal, seu Presidente, a requerimento
de Vereador, mandará incluí-las na Ordem do Dia, independente de parecer.
Pelo exposto, manifestamo-nos pela negativa
de provimento ao recurso interposto.”
Observações:
-
votação nos termos do art. 99 do Regimento da CMPA;
-
incluído na Ordem do Dia em 27-08-08.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Casa passa
a enfrentar Recurso apresentado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores sobre
a decisão proferida pelo Sr. Presidente da CUTHAB, que negou provimento ao
Pedido de Diligências relativo ao PLCL nº 006/08 - Processo nº 2.486/08. Srs. Vereadores, todos, com certeza, têm
compreensão da matéria, mas quero apenas fazer um breve relato. A Verª
Margarete Moraes, juntamente com o Ver. Todeschini, fez um Recurso a esta
Presidência de uma negativa proferida pelo Ver. Elói Guimarães sobre um Pedido
de Diligências. Ela fez um Pedido de Diligências, o Ver. Elói entendeu de
negar, e ela fez um Recurso. O Presidente recebeu no seu efeito suspensivo e
devolutivo e deu um prazo de 48 horas para que a Comissão se manifestasse. O
Parecerista desta matéria foi o Ver. Nereu D’Avila. Todos os senhores já devem
ter recebido o devido Recurso, portanto, a matéria vem à votação. Assinam o
Recurso a Verª Margarete Moraes, a Verª Maria Celeste e o Ver. Carlos
Todeschini. Em se tratando de um Requerimento, as Bancadas, os autores e o
Relator da matéria estão devidamente qualificados para encaminhar.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso
apresentado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB:
Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, quando do debate em torno deste Requerimento, Sr. Presidente, eu me
dirigi a V. Exª dizendo-lhe que a atitude tomada era inteligente, sensata e
correta. Eu acho que, agora, colhemos os frutos e vamos votar. Na realidade, eu
entendo que o art. 81 tem precedência, porque é Lei Orgânica, e deve ser
aprovado o Parecer. Mas eu vivi um momento inédito; eu estava no meu gabinete,
atendendo a uma necessidade, e recebi um telefonema pedindo que eu estivesse
presente, para garantir o quórum neste plenário.
Eu
nunca precisei que me pedissem para vir ao plenário, porque eu sempre venho
para o plenário no início das Sessões e saio no final. Eu ter recebido esse
telefonema me magoou profundamente, mas, de qualquer forma, a mágoa não fez com
que eu deixasse de vir ao plenário.
Também
entendo, Sr. Presidente, que a votação desta matéria tem que ser muito bem
cuidada: não pode haver precipitação, porque a população, ainda que tenha
havido uma Audiência Pública e os presentes, na maioria, se manifestaram
favoráveis ao Projeto...Eu acho que se nós adiarmos o Plano Diretor... Recebi
hoje um e-mail, reclamando que um Projeto de 2001 não havia sido
votado! Eu queria dizer que sempre fui contrário ao art. 81, mas respeito a Lei
Orgânica. Eu acho que é uma votação precipitada; é bom cuidar do que vai
acontecer! Eu não quero que depois surjam ilações e manifestações
desagradáveis. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Margarete Moraes está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso
apresentado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Exmo
Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Vereadoras e Vereadores, estamos votando
um Recurso muito importante, que diz respeito ao futuro da cidade de Porto
Alegre. Quero relembrar a toda Casa, Ver. Brasinha, que, com muito bom senso,
com muita sabedoria e muita ética, os Vereadores desta Casa resolveram não
votar a revisão do Plano Diretor antes das eleições por várias razões: para não
viciar o processo, e, sobretudo, para compreender melhor o processo do Plano
Diretor, porque a revisão do Plano Diretor diz respeito à revisão urbanística
de toda a cidade de Porto Alegre.
Então,
quero perguntar: por que a pressa? Por que esse drama de quem está sempre ali
na Mesa, tentando pressionar o Presidente? Por que essa verdadeira obsessão
para votar o Pontal do Estaleiro antes das eleições? A população de Porto
Alegre está assistindo a este programa e deve pensar, refletir sobre essa
pressa. Um Pedido de Diligências é um instrumento legal e regimental, como diz
o Ver. João Antonio Dib, e é um dever do Legislativo fiscalizar a Prefeitura de
Porto Alegre, fiscalizar os projetos, sempre que houver dúvidas. E não há
nenhuma dúvida de que haverá um grande impacto urbanístico na Cidade, na
infra-estrutura urbana, social, cultural e ambiental.
Existem
outros empreendimentos que foram realizados de forma adequada e que nós
saudamos. O Museu Iberê Camargo, do meu ponto de vista, é uma obra de arte
internacional que eleva o nome de Porto Alegre. São obras importantes, como o
BarraShopping, que apresentou contrapartida para a cidade de Porto Alegre,
alargando a Av. Diário de Notícias, embora seja insuficiente já para aquela
Região. Existe a necessidade da execução de obras de proteção às cheias, de
diques, de estações de bombeamento. Segundo o art. 245 da Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre, a orla - da Usina até o Estaleiro - pertence às Áreas
Especiais de Interesse Cultural. E esse Projeto não se refere, ignora, despreza
a preservação arquitetônica ou paisagística na nossa Cidade. O Governo
Municipal tem o dever ético, o dever moral de prestar informações à cidade de
Porto Alegre, e, por isso, o Pedido de Diligências ao Governo, para que proceda
às diligências e nos mostre quais são os resultados desse empreendimento. O
Pedido de Diligências, nesta Casa, em segundo lugar, precede o art. 81. Nós
pedimos antes as diligências. Nós não podemos cometer essa falcatrua nesta
Casa!
Outra
questão: os dois pareceristas da CUTHAB e da CCJ são co-autores da proposição,
e, se não fosse por razões éticas, seria por razões legais: é vedado pelo art.
47 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, aprovado pelos Vereadores
e pelas Vereadoras. O pedido de vista da CCJ, assinado pelo Vereador membro da
CCJ, Marcelo Danéris, recebeu exíguo prazo de duas horas de decisão. Isso
também afronta o art. 48 desta Casa, que dá sempre - isso é da tradição desta Casa
- 24 horas!
Então,
pelos erros, Vereadores e Vereadoras, eu peço que reflitam, sem conotação
partidária, pelos vistos formais, mas também pelo mérito do Projeto; e é dever
dos Vereadores. Nós somos eleitos para isso, nós recebemos do Erário Municipal
para fiscalizarmos o Executivo - para fiscalizarmos, Ver. Brasinha! Nós temos
que exercer a nossa função, nós somos eleitos para isto: para fiscalizar, para
querer saber e para entender melhor quais as soluções propostas para aquele
espaço que fica na beira do rio. Com tantas pessoas morando lá, vai aumentar o
número de pessoas, de carros, e já está insuportável de se chegar à Zona Sul
hoje, e os Vereadores desta Casa estão propondo.... Por que o Prefeito Fogaça
não assinou, Ver. Brasinha? O Prefeito Fogaça não assinou, devolveu para vocês,
devolveu para os Vereadores assinarem. Por isso que eu peço que este Recurso,
Ver. Bernardino, seja aprovado, em nome da ética, em nome da transparência, do
exercício da boa função do legislador em Porto Alegre. Muito obrigada, Ver.
Sebastião Melo.
(Não
revisado pela oradora)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Guilherme Barbosa está com a
palavra para encaminhar a votação do Recurso apresentado pela Bancada do
Partido dos Trabalhadores.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo,
demais pessoas que nos acompanham, eu lamento muito quando eu vejo alguém achar
que concreto e parede é desenvolvimento! Ver. Brasinha, V. Exª é expert em planejamento urbano, nós
sabemos, mas essa é uma visão equivocada de desenvolvimento.
Eu
começo perguntando - e eu sou um opositor dos mais duros, V. Exª sabe - por que
o Prefeito José Fogaça, depois de o Projeto tramitar um ano no Executivo
Municipal, Ver. Beto Moesch, decidiu não encaminhar à Câmara este Projeto? Porque
ele pretende modificações muito grandes naquele local da Cidade. Repito:
modificações muito grandes. Os empreendedores participaram de um leilão,
conhecendo o regime urbanístico para a área, os vendedores eram uns
funcionários da empresa falida, venderam por R$ sete milhões, tiveram um valor
muito menor do que eles tinham direito como compensação trabalhista, e depois
que um grande grupo de empreendedores compra a área, ele quer que o Município
lhe dê 50% a mais de possibilidade de construir, o que vai dar um lucro muito
maior do que 50%; mais que o dobro. Só que, em primeiro lugar, esse acréscimo
de lucro não vai para aqueles que eram os donos da área. Em segundo lugar, é um
local especialíssimo: compreende toda a nossa Orla, desde o Gasômetro até exatamente
o Estaleiro Só, que é uma Área de Interesse Cultural. Portanto, é um espaço que
todos da Cidade devem usufruir. Haverá um espaço aberto, que, inclusive, é
obrigado por lei, ou seja, todo loteamento tem que deixar 35% de área para o
Município. Só que os apartamentos lá, os imóveis, serão caríssimos. Só pessoas
de alto poder aquisitivo irão poder comprar esses imóveis. Portanto, vai haver
câmeras de controle, guarda-armada, o que vai constranger todo mundo. Não sei
se V. Exª tem um barco? Eu não tenho. Vai ser difícil. Quem é que tem barco,
Ver. Brasinha? Eu lamento que V. Exª, que vem do povo, esteja fazendo uma
defesa para os muito ricos da Cidade. Claro que nós queremos isso, mas não
naquele espaço. É um Projeto muito bonito, mas não para aquele lugar. E nós
ficamos muito preocupados: por que a pressa?
Nesta
Casa há um Projeto de reformulação do Plano Diretor, e, por maioria, por
expressiva maioria, se decidiu votar esta reformulação do Plano Diretor depois
da eleição. Esse Projeto deveria estar dentro da reformulação do Plano Diretor.
Por que veio fora? Por que está fora, se o Plano Diretor, como um todo, vai ser
votado depois da eleição? Por que este está fora da reformulação do Plano
Diretor? Por quê?
Na
verdade, o caput do Projeto - não é o
mérito que se quer, porque o enquadramento deste Projeto já está definido no
Plano Diretor - ele quer é aumentar o índice construtivo; ele quer é poder
construir uma parede de concreto. Quem estiver na esplanada, não enxergará mais
o morro. Não enxergará mais o morro! Uma parede de concreto será construída na
beira do Guaíba. É um impacto ambiental muito grande, um impacto de trânsito
muito grande.
Então,
o nosso Pedido de Diligências era exatamente para nós conhecermos esses
estudos. Pela primeira vez, esta Casa vai negar um Pedido de Diligências! Pela
primeira vez! Que pressa é essa?! Que pressa é essa?! Nós queremos conhecer os
estudos! Pela primeira vez. E quem deu o parecer na CCJ? Um dos que assinam o
Projeto: Ver. João Carlos Nedel. Quem deu o Parecer na CUTHAB? O Ver. Elói, que
assina o Projeto, e depois o Ver. Nereu, que negou o Recurso. Absolutamente
ilegais! Impedidos! Deviam ter um pouco de pejo e serem impedidos de dar esses
Pareceres!
Este
Projeto todo está muito suspeito! As pessoas já falam aí fora que de vez em
quando o Sinduscon... O erro do Ver. Beto Moesch “foi botar todo mundo no mesmo
saco”. Mas de vez em quando o Sinduscon manda.
Eu quero inclusive cumprimentar a pessoa que circula por aqui, porque manteve o quórum hoje. Parabéns! As pessoas deixaram de fazer campanha hoje, e estão aqui - muita força tem nisso aí! Mas, então, por todo esse processo, é lamentável! E quando escuto alguém dizer que, naquele local, parede, concreto... E olhem, aqui está um Engenheiro que sabe a importância da construção civil; que naquele local concreto é progresso?! É de chorar que uma pessoa assim esteja aqui na Câmara de Porto Alegre! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. BETO MOESCH: Quero
solicitar que se retire essa manifestação final de que eu “coloquei todo o
mundo no mesmo saco”, porque é uma questão de interpretação, que não pode ser
usada em tribuna. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Registrada a sua posição, Vereador.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso
apresentado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, com toda a
certeza, sempre que nós temos um empreendimento nas proximidades do Guaíba, nós
todos ficamos na obrigação de estudar, com maior profundidade, as
transformações que esse empreendimento irá causar em nossa Cidade. Ver.
Guilherme, V. Exª é um homem sábio, inteligente, bastante culto - é uma pena
que V. Exª não se candidate para continuar aqui na Casa, porque V. Exª
realmente é um daqueles que tem opinião abalizada -, mas o Partido de V. Exª
aprovou quatro torres de 23 metros ali no BarraShopping - é ali nas
proximidades, bem nas proximidades -, e eu não ouvi, naquela oportunidade,
esses discursos com relação àquelas quatro torres do BarraShopping.
Eu
até quero dizer, Ver. João Dib, que ainda estou estudando o projeto chamado
Pontal do Estaleiro, ainda estou num processo de estudo. Mas o que nós estamos
votando aqui, hoje, a votação que nós estamos fazendo neste momento não é se
nós vamos aprovar ou não aquele empreendimento. Ver. Garcia, esta votação hoje
é com relação a se nós vamos cumprir ou não o nosso Regimento. Esta Votação é
com relação ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores, meu amigo Beto
Moesch; nós não estamos votando um empreendimento. Houve um Pedido de
Diligências. O Pedido de Diligências se faz exatamente no seio de uma Comissão.
Não pode ser em outro local, tem que ser dentro de uma Comissão. Não adianta um
Vereador, por exemplo, vir pedir diligências para a Mesa Diretora, porque quem
pode decidir sobre a diligência é a Comissão. Normalmente, Ver. Dib, quem
define a diligência, se sim ou não, é o Presidente da Comissão, porque é o
Presidente da Comissão que defere ou indefere o pedido de Comissão. Só que, se
porventura o Presidente da Comissão indeferir, cabe então, Ver. Goulart, o
Recurso, não ao Plenário, mas o Recurso dentro da própria Comissão, porque é
lá, na Comissão, que se deve decidir se a diligência deve ser dada ou não. Não
é fora da Comissão, porque senão nós estaremos alterando completamente o nosso
Regimento. O nosso Regimento não permite que a diligência seja solicitada, Ver.
Haroldo de Souza, para o Presidente da Mesa Diretora, que é a autoridade máxima
que temos aqui na nossa Câmara de Vereadores, este ano representada pelo Ver.
Sebastião Melo. Mas não é o Ver. Sebastião Melo que pode receber o Pedido de
Diligências e se manifestar favoravelmente ou contra, nem a Mesa Diretora; é só
lá na Comissão, de acordo com o nosso Regimento. É só na Comissão que se define
o Pedido de Diligências, se sim ou não.
Nós
temos um uso na Casa que já vem de muito tempo, já que o Regimento Interno é
omisso em relação a isso, e o Presidente da Comissão defere ou indefere. Agora,
é claro - e nós já utilizamos na nossa Comissão de Orçamento -, quando o Pedido
de Diligências está na Comissão de Orçamento, se há negativa do Presidente,
então, aí, se reúne a Comissão e se vota dentro da Comissão, porque é lá que
tem que ser decidido se segue a diligência ou se ela não segue, porque
senão, em cada caso, nós vamos estar ferindo o nosso Regimento Interno para
poder satisfazer este ou aquele lado, e eu acho que o Regimento deve ser
defendido por todos nós, é a nossa Constituição, assim como também é a Lei
Orgânica do Município. Tanto a Lei Orgânica do Município como o Regimento
Interno devem ser defendidos por todos nós.
Temos que ter consciência de que não estamos
votando aqui, neste momento, o empreendimento Pontal do Estaleiro. Estamos
votando, hoje, aqui, exatamente se vamos defender o nosso Regimento Interno ou
não. No Regimento diz que quem decide sobre diligências é a Comissão, somente
na Comissão pode ser pedida a diligência, e somente a Comissão é que pode
realmente decidir se vai dar ou não seguimento àquela diligência. Então, é isso
que estamos decidindo exatamente neste momento.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso apresentado
pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, é
muito pouco, Ver. Braz, se apegar a uma interpretação do Regimento para
justificar uma leviandade que esta Casa está à beira de fazer. Por que digo que
é leviandade? Porque não é possível os Vereadores entenderem que para dar um
andamento melhor, é possível dar andamento e votar um Projeto pelo art. 81!
Falo para V. Exas e falo para o público que nos assiste, que o art.
81 é uma votação sumária. Este Projeto do Estaleiro Só sai da Comissão de
Constituição e Justiça, ou no máximo na CEFOR, e vem para Plenário. Encurta-se
o debate de uma área que se localiza, Ver. Beto Moesch, numa área de preservação
ambiental, é a nossa orla, uma área que está prevista não por este Plano
Diretor, pelo anterior ainda, como Área de Interesse Cultural, antes era de
Interesse Social, havia um outro termo que agora não me ocorre, ou seja, uma
área que tem que ter todo um cuidado, que tem que ter estudos, Verª Margarete,
do impacto cultural, social,
ambiental, de trânsito, etc.
Ora,
esta Casa, diante da pressa, diante da inexistência de análises técnicas
sérias, o mínimo que pode fazer é pedir uma diligência, Ver. Dib, não importa
se é dentro da Comissão, se é fora da Comissão; o Governo Municipal tem que se
posicionar! A Casa já cometeu um erro de origem, aceitando um Projeto que
claramente, pelo Plano Diretor, tem que ser de origem do Executivo, que é para
votar empreendimentos de impacto de segundo nível; está explícito no Plano
Diretor! A Casa faz uma irregularidade atrás da outra. Eu não digo toda a Casa,
porque são alguns, uma maioria de Vereadores, são uns 19, aparentemente, que
querem votar de forma sumária: na beira do Guaíba, e inaugurar! Falo para a
população, porque, depois, como é que vamos dizer não a Ipanema, a Lami, aqui
para a beira do Guaíba, para cá da Usina; como dizer não a edifícios com
moradia? Como dizer não, depois, a outros proprietários, para 19, 20 andares,
paredões diante do Guaíba, se nós liberamos no Estaleiro Só, Ver. Braz? A Casa
faz isso, empurrada por Vereadores, levianamente, sem pareceres. E eu digo o
porquê: nós fizemos pedido de capa a capa do processo, que tramita há alguns
anos, e que tem dois ou três projetos para aquela área da Prefeitura, cujos
pareceres da Secretaria são protocolares e repetem que aquilo é uma área de
Interesse Cultural, e repetem que é uma área de Preservação Ambiental, mas não
tem estudo aprofundado. E mais grave: os pareceres indicam mudança de lei, Ver.
Todeschini, eu nunca vi isso na minha vida: a SMAM escrever que aquilo é uma
área de preservação, que tem de cuidar, que uma nova lei tem que ser feita para
aprovar o Projeto com nome de autor de iniciativa privada! E aí a Casa se
presta, em um Projeto de tamanha delicadeza, inaugura uma nova postura perante
a orla, a fazer o rito sumário, a não aceitar um Pedido de Diligências. Será
que nós temos que nos pegar ao protocolar, Ver. Braz, diante de tanta dúvida?
Porque a pergunta é a seguinte: onde estão as medidas mitigatórias? Onde está o
Estudo de Impacto Ambiental? Quais são as contrapartidas sociais de um
empreendimento como esse? Se é permitido o Solo Criado na beira do Guaíba? E a
expressão na Lei é a seguinte, Ver. Dib: é Solo Criado Adquirido do Município.
Portanto, é possível, na área destinada a ser pública, que o próprio
empreendedor adquira do Município ali e diminua a área pública. Isso é vago,
porque nós não temos noção. Então, aprovar algo assim, eu chamo de leviano! Eu
acho que nós deveríamos aceitar a diligência, e o Governo Municipal precisa
instruir este Parlamento, uma vez que ele se omitiu em enviar o Projeto de Lei
- se era do seu interesse, porque parece, pois é a base do Governo que está aqui
votando açodadamente este Projeto.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso
apresentado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
eu venho a esta tribuna encaminhar e, ao mesmo tempo, responder ao Ver.
Guilherme Barbosa. Ver. Guilherme Barbosa, tenho muito orgulho de estar aqui
nesta Câmara, representando os 4.883 votos que eu fiz, e tenho certeza
absoluta, Vereador, mesmo não tendo o canudo, não tendo o diploma que V. Exª
tem, mas eu quero o crescimento da Cidade, eu quero o desenvolvimento da
Cidade. Eu gostaria de saber se V. Exª teve toda essa atitude quando vocês
permitiram que fizessem o BarraShopping com 23 andares? Isso, sim, eu queria
saber - V. Exª era Secretário, era no Governo Raul -, e aí V. Exª vem dar uma
aula de moral aqui? Vereador, quero dizer a V. Exª que eu continuarei com a
minha convicção, sou favorável ao crescimento da Cidade, e a Cidade tem que
crescer, porque a gente só acha bonito em outras cidades, em outras metrópoles;
Porto Alegre não cresce. Nós não podemos permitir isso! Eu quero votar, sim,
este Projeto, porque eu vejo crescimento, vejo emprego, vejo também o imposto
que a Prefeitura vai arrecadar, isso é importante. Nós queremos desenvolvimento
para Porto Alegre! Então, Ver. Guilherme Barbosa, é isso que eu teria a dizer
para V. Exª, dizer que eu sou favorável ao crescimento. Isso é bom para nós,
isso é turismo, isso é tudo para nós: vem uma empresa grande construir! Querem
fazer a mesma coisa que fizeram com a Ford? Mandaram a Ford embora, e agora
querem mandar embora quem vai construir?! Vamos trazer mais empreendimentos
para Porto Alegre! Obrigado, senhores.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A
Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso
apresentado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente,
Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o que está em
discussão, neste momento, não é o mérito do Projeto; o Ver. Dib estava
colocando exatamente essa questão. Eu quero retomar a partir da discussão do
Regimento desta Casa.
Eu
lamento muito ter percebido que este Recurso, que foi concebido de forma
regimental pela Presidência da Casa, esteja sendo questionado, porque o próprio
art. 99 do Regimento Interno diz claramente que (Lê.): “O Recurso é um meio de
provocar no Plenário a modificação da decisão tida como desfavorável por ato da
Mesa, da Presidência ou das Comissões”, Ver. Luiz Braz.
Então,
a discussão que o Partido dos Trabalhadores faz neste momento é legitimamente
embasada no art. 99 do Regimento desta Casa, sim.
Agora,
me parece que a proposta que foi colocada a partir da decisão da negação deste
Recurso da Diligência pelas Comissões, aí nós estamos com problemas. Por quê?
Porque o art. 47 - e houve inclusive na CCJ uma contestação do Ver. Marcelo
Danéris em cima desse artigo que diz (Lê.): “Recebida a proposição, o
Presidente da Comissão designará o Relator dentre os membros da Comissão” -
mais ainda - “A designação dos Relatores obedecerá ao critério de rodízio, não
podendo atuar como Relator o autor da proposição, ou Vereador que tenha
relatado o processo por outra Comissão”.
Então,
nós temos aqui, imediatamente, de fato, uma quebra do Regimento desta Casa, uma
vez que os autores, pareceristas deste Recurso, da CUTHAB e da CCJ, os
Vereadores Elói Guimarães e Nereu D’Avila, são autores do Projeto. Sendo
autores do Projeto, como é que eles vão relatar este Recurso e dar um Parecer,
inclusive contrário? Por isso nós estamos aqui, agora, no Plenário, discutindo
esta questão, porque o art. 47 do Regimento, Ver. Luiz Braz, foi, sim, de fato
quebrado; foi, sim, desrespeitado. Mais do que isso, na pressa, no afã de
votarmos um Projeto que deveria ser de ordem do Executivo, veio para esta Casa,
como autoria dos Vereadores, nessa pressa que nós estamos colocando agora,
neste momento, caem sob suspeição todos os Vereadores desta Casa. Já fomos,
inclusive, acusados de estarmos tutelados ao Sinduscon desta Cidade. Isso é uma
desmoralização para esta Casa, isso é uma desmoralização para os Vereadores e
Vereadoras desta Casa, por estarmos submetidos a uma lógica desse jeito. E mais
do que isso: agora temos a comprovação, sim, de que há interesses, porque o
Ver. João Dib disse na sua fala que recebeu telefonemas para que se tenha
quórum na Sessão de hoje, para podermos votar este Recurso. Isso, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, para mim, é lamentável! É lamentável que alguns
Vereadores se submetam a essa lógica colocada, e toda a Casa seja desvalorizada
por essa interlocução, por essa fala, por esse jeito de fazer política na
Cidade. Portanto, eu não vou discutir o mérito do Projeto, neste momento; não
vou discutir o mérito. Nós estamos discutindo o Recurso, Ver. João Antonio Dib,
e o Recurso está, sim, sendo colocado no plenário corretamente pela Presidência
desta Casa. Agora, o art. 47 foi desrespeitado, uma vez que os pareceristas não
poderiam estar dando Parecer sobre este encaminhamento, este Recurso da Bancada
do Partido dos Trabalhadores.
Nunca, nesta Casa, uma Diligência foi negada em qualquer outro tempo; eu estou aqui há oito anos. É a primeira vez que eu vejo uma Diligência ser negada. Por quê? Qual é o medo de ter o Parecer da Secretaria pertinente ao tema? Qual é o medo que se tem que o Prefeito não enviou Projeto para esta Casa? Nós queremos saber a opinião do Prefeito Fogaça, das Secretarias sobre este Projeto tão importante para a Cidade de Porto Alegre, e nos causa, inclusive, estranheza todas essas manobras que estão sendo feitas no plenário no dia de hoje. Obrigada, Sr. Presidente.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): Quero lembrar aos Senhores Vereadores, antes de passar a palavra ao
Relator da matéria, que, logo em seguida à votação deste Recurso, nós temos
dois títulos de Cidadãos para serem votados. Então, peço aos Senhores que, logo
em seguida, possamos enfrentar esta matéria rapidamente.
O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar a
votação do Recurso apresentado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
Joseph Goebbels, Ministro da Propaganda do Terceiro Reich, concebeu algo que
ainda funciona até hoje: “A mentira repetida mil vezes pode tornar-se uma
verdade”. Eu digo daqui que, pior do que uma meia-verdade, é uma mentira.
Então, a Vereadora que me antecedeu cometeu estes dois erros: o do Goebbels e o
da meia-verdade.
Em citando o meu nome, tocou no vespeiro. Não tenho
usado a tribuna até porque não tem havido necessidade, nem a Liderança tenho
exercido. Mas o Regimento a que ela se referiu não é o Regimento desta Casa;
pode ser o Regimento lá de Cacimbinhas. O Regimento desta Casa diz, no
“Capítulo II - Da Tramitação”, senhoras e senhores leigos que poderão assistir,
eventualmente, o Canal 16. E o Regimento é a Lei desta Casa; o art. 101 diz:
(Lê.) “As proposições deverão ser apresentadas ao protocolo da Câmara” E no seu
§ 3º diz (Lê.): “É considerado autor da proposição o primeiro signatário, sendo
de apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem”.
Ora, a minha assinatura estava em 20º lugar, quando
foi apresentado este Projeto, possivelmente em 20º lugar ou coisa que o valha.
Aí pergunto para qualquer pessoa que tenha dois neurônios somente, não precisa
muito: quem está lá em baixo é apoiador ou signatário, se o Regimento diz que
apenas o primeiro é considerado o autor? Então, tem que distinguir quem apóia e
coloca sua assinatura, e quem é autor. E de mais a mais, que eu conheça, nesta
Casa - e estou aqui há muitos anos -, nunca vi 20, 16, 18, 22 ou 25 serem
autores; tenho visto - é verdade -, constar no espelho, como autores, dois, até
posso admitir três, não me lembro, mas dois eu vejo, Fulano e Beltrano,
Vereador tal e Vereador tal, como autores.
Então, houve uma combinação de Vereadores em
determinada matéria. Cito o que eu me lembro no momento: o Ver. Haroldo de
Souza e a Verª Margarete Moraes em relação à autoria da matéria de não haver
propaganda nos postes, se não estou equivocado. Estou certo? Estou certo.
Então, houve uma combinação dos dois Vereadores no sentido de que entrariam com
a situação que, aliás, foi aprovada. É um grande Projeto, uma grande Lei, a
Cidade agradece. Então, aí, houve uma combinação de autoria. Mas o Regimento é
claro, apenas o primeiro signatário é considerado autor.
Então, vir aqui, dizer que “os Vereadores tal e tal
estão contrariando o Regimento e misturando as coisas...” Nós não estamos,
aqui, discutindo o mérito do Pontal do Estaleiro, que é um dos grandes
Projetos. Aliás, a Vereadora, que era Presidente, nos convidou e nós fomos
olhar o Estaleiro. Ela estava lá, e o Ver. Adeli, e elogiaram, junto com outros
Vereadores. Não foi o meu caso. Não usei a palavra, lá. E ela ficou encantada
com o Projeto Pontal do Estaleiro. Agora vem aqui, com as eleição às portas,
fazer demagogia para a Cidade. Eu fui lá, a convite de S. Exª a Presidenta
Maria Celeste, visitar o Pontal do Estaleiro. Agora, mudou o discurso. Mas eu
não mudo o meu discurso, eu não fiz apologia e nem “puxei o saco” dos
proprietários que estavam lá. Não, eu me encantei com o Projeto, porque ele é
bom para a Cidade. E vamos acabar, aqui, com esta história de demagogia, de
querer fazer média com o eleitorado. Na verdade, vai ser um grande investimento
para Porto Alegre, como é o BarraShoppingSul, como foram os outros shopping
para o desenvolvimento econômico da Cidade. Mas não está em discussão, neste
momento, nem o mérito e nem o Parecer deste Vereador. O que está em discussão e
será votado dentro em breve é o acolhimento ou não do Recurso de ganhar tempo
de “embananamento” do Projeto por linhas tortas, de demagogia barata, que
querem jogar através de um Recurso de Diligências mais três meses para o
Executivo. E o Regimento diz que ao Presidente da Comissão, sim, ao Ver. Elói,
é a quem caberia a decisão do Recurso, nem ao Presidente da Casa cabia. Mas, é
claro, que o PT pode tudo; pode tudo e sempre quer ter razão, mas a população
conhece esse discurso. Então, nós vamos votar, dentro em pouco, se aceitaremos ou não o Recurso do
Partido dos Trabalhadores. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Verª
Maria Celeste, não posso lhe conceder a palavra, porque nós estamos em processo
de votação, e o encaminhamento faz parte do processo de votação. Tão logo
termine a votação, eu concederei a palavra a Vossa Excelência.
O
Ver. Dr. Goulart está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso
apresentado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O
SR. DR. GOULART: Sr.
Presidente, muito querido Ver. Sebastião Melo, que tem conduzido com tanta
clareza e nitidez os nossos trabalhos; vou dividir a minha fala em dois
momentos. No primeiro momento, eu espero que a Verª Sofia Cavedon reflita sobre
as palavras ditas aqui, neste sagrado local, e retire do seu pronunciamento que
esta Câmara é leviana. A Câmara de Vereadores de Porto Alegre é um dos maiores
órgãos republicanos que já existiu! Um dos maiores órgãos de defesa do povo!
Jamais leviano! Retire, por favor, a palavra “leviana”, Vereadora! Não use
isso! Use contra um ou outro Vereador que V. Exª pegue em algum tipo de ilicitude,
mas não chame a Câmara, sagrada Câmara, de leviana! V. Exª teve azar quando
falou, V. Exª se exaltou, perdeu o controle, e nos chamou a todos de levianos!
Nós não somos levianos! A Casa não é leviana! Espero que V. Exª retire do seu
pronunciamento a palavra que caracteriza a Câmara de Vereadores como leviana.
Dos Vereadores V. Exª pode dizer.
Segundo
momento: eu também acompanhei o Vereador, quando a Verª Maria Celeste nos
convidou para ir ao Pontal do Estaleiro. E lá, no Pontal do Estaleiro, a Verª Maria
Celeste não achou ruim, achou bonito, achou bom! Nós conversamos sobre isso.
Então, me causa um espanto imenso que agora não possa acontecer um projeto
magnânimo, um bom projeto para o Rio Grande do Sul, porque a sua Capital estará
comparada às grandes capitais, como Dubai, Paris e outros locais.
Então,
eu fico perplexo de ver que não podemos seguir adiante com o crescimento da
Cidade!
Ainda
há pouco mandaram a Ford embora de Guaíba! E vocês viram o desastre que foi
isso para a economia de Guaíba?! Um desastre imenso! E agora a gente não pode construir um
projeto que não é grande, não é bonito, mas dá milhares de empregos, vai dar
bastantes impostos, vai ser muito bom para a Cidade. Eu não entendo por que
colocaram sob suspeição tudo isso a toda hora; Porto Alegre vai crescer com
isso.
A Verª
Sofia Cavedon, a quem eu respeito, de quem eu gosto muito, num determinado
momento chamou a Câmara de leviana, chamou os Vereadores de levianos, e todos
os senhores estavam aqui e ouviram junto comigo; está anotada essa palavra. A
palavra leviano é uma palavra muito forte para dizer para os colegas; é uma
palavra que a gente não merece ouvir, pelo desespero do trabalho que fazemos,
dia e noite defendendo o povo de Porto Alegre, dia e noite defendendo os
direitos de ir e vir das pessoas, o sofrimento e a dor, e depois sermos
chamados de levianos.
Retire, Excelência! V. Exª que teve belos
discursos, bons momentos pela Educação aqui nesta tribuna, chama, mais de uma
vez, a Câmara e seus Vereadores de levianos. Eu gostaria que isso retrocedesse
para que a gente se sentisse mais à vontade em trabalhar juntos, porque não
somos levianos, Excelência! Cada um tem o seu pensamento, a sua maneira de ver
a beleza ou a feiúra do mundo, mas leviana é tudo o que V. Exª não pode dizer
da brava Bancada do PTB, por exemplo.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quero
registrar, prazerosamente, a presença do querido jornalista Armando Burd que
nos honra com sua presença. (Palmas.)
O Ver. Elias Vidal está com a palavra para
encaminhar a votação do Recurso
apresentado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos
assiste em suas residências pela televisão, quero dizer que este Vereador do
PPS vem à tribuna para registrar que é a favor do empreendimento do Pontal do
Estaleiro.
O que me entristece -
e faço minhas as palavras do Ver. Brasinha, que me antecedeu, que é a favor,
como o Ver. Dr. Goulart - é que o PT governou esta Cidade por 16 anos e eles
abandonaram a orla do Guaíba. Eu acho que com o que eles concordam, o que eles
querem é uma orla de lixo, de mosquito, de dengue, de sujeira, de arroios que
deságuam no Guaíba sem tratamento, sem o cuidado adequado. Então, senhores, eu acho
que nós precisamos rever isso, porque, como falou aqui o Ver. Brasinha, eu
também estive, como os senhores, em outras cidades, e a gente sempre menciona
as outras cidades como referência. Agora vem um empreendimento de quase 200
milhões para esta Cidade, que vai gerar, na construção, 850 empregos, e na
manutenção vai gerar 350 empregos. Quanto de IPTU, quanto de ITBI vai gerar?
Então, senhores, isso é desenvolvimento. O que os senhores querem? Deixar a
orla como já está há décadas à mercê do tempo, de uma forma desleixada, de uma
forma relaxada, um divórcio da Cidade para com o Guaíba. Acredito que esse
empreendimento vem dar a valorização adequada ao rio Guaíba, à orla. Nunca
tivemos um empreendimento desse porte para com o rio. Então, acho que é um desrespeito
para com a Cidade.
Então, como falaram aqui alguns Vereadores que me
antecederam, nós precisamos rever o conceito de desenvolvimento com equilíbrio.
Isso aí é “história para boi dormir”, falar que os empreendimentos vão abrir
uma porta para que outros possam fazer. Bom, se nós pensarmos em diversas
cidades que tem neste País, na orla, como Copacabana, como Camboriú, a própria
Florianópolis, as pessoas abandonam Porto Alegre nas férias e vão para as
outras cidades. Eu duvido que os senhores não vão para Camboriú, não vão para
Florianópolis, não vão para outras cidades! Lá vocês acham bonito! Aqui vocês
acham feio, não é? E aí vão gastar o dinheiro lá, quando não é em Miami ou em
outra cidade, em outros países. Aí vocês vão gastar o dinheiro lá! Agora,
queremos atrair turistas para esta Cidade, trazer desenvolvimento, cultura,
lazer, esporte, mas aqui não pode! Aqui é errado! O que vocês querem aqui é
muito mosquito, muita sujeira na orla do Guaíba, é isso que vocês querem! Tenho
dito! Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver.
Haroldo de Souza está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso apresentado pela Bancada do Partido dos
Trabalhadores.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Vereadores e Vereadoras, demais presentes,
todos sabem o meu ponto de vista a respeito do Projeto Pontal do Estaleiro: sou
favorável! Eu subi a esta tribuna, porque hoje não se vota o Projeto; estamos
votando a Diligência. Eu entendo muito de diligência, mas aquela do velho
oeste. A diligência do velho oeste onde não havia artimanhas políticas; a coisa
era decidida de outra maneira! Aquela diligência! Aquela diligência que chegava
com bastante poeira, trazia a sacola do correio e tal. Mas eu digo isso só para
descontrair, porque esta Diligência que foi solicitada aqui, ela só foi pedida
para “embananar” isso aí tudo, só isso! Todos estão entendendo que o PT, se
estivesse no Governo, certamente não teria essa posição a respeito do Pontal do
Estaleiro! Não! Porque permitiram levantar quatro torres vizinhas de 23
andares. Por favor, parem com a demagogia de que 50 ou 100 metros vão alterar o
panorama na cidade de Porto Alegre!
Eu não cito Miami; cito Dubai! Posso citar
Barcelona! Posso citar até Belém, no Pará! Quando eu cito Belém, é pelo atraso
lamentável dos nossos irmãos lá de cima, mas lá eles usam a orla! E nós, aqui,
não usamos exatamente por esse atravancamento político! Diligência! Por que não
veio para a discussão? E que história é essa de o Ver. Guilherme Barbosa dizer:
por que a pressa? E eu pergunto: por que a Diligência? Porque se os senhores
desconfiam de alguma coisa, por favor, venham aqui e digam: qual é a suspensão
da pressa do Projeto?
Eu sou favorável ao Projeto, vou votar favorável ao
Projeto, mas gostaria que vocês me dissessem: estão colocando suspeita no
Projeto em quê? É possível chegar e dizer por que não foram contra as quatro
torres do BarraShoppingSul, de 23 andares? Eu não estou dizendo o Ver.
Guilherme Barbosa, estou dizendo a Bancada do Partido dos Trabalhadores. E a
palavra leviandade que vieram aqui e reclamaram, mas como que a Casa é leviana?
A Câmara Municipal de Porto Alegre, se ela é leviana, ela é feita por seus
Vereadores! Da mesma forma que uma Vereadora apareceu hoje, aqui, e denunciou o
Prefeito Fogaça e deu o nome de José Fogaça, só faltou falar José Alberto
Fogaça e não disse o nome do Vereador que está envolvido! Por quê? Então, é
campanha política! Campanha política, abertamente, querem pegar no pé do
Prefeito! Como sempre foi, a oposição e a situação, dentro desse nosso contexto
político, é exatamente isso aí: “Nós não queremos aquele projeto, porque não
estamos lá. Então, vamos atravancar o Projeto”. Ou, como alguém disse aqui: “Vamos embananar o Projeto!”
Esqueçam
a Diligência e vamos ao Projeto, vamos à discussão do Projeto aqui no Plenário,
e depois vamos votar. Aqueles que não têm mente retrógrada, atrasada, que
querem Porto Alegre à frente vão votar a favor do Pontal do Estaleiro. E, se
houver alguma suspeição, que digam aqui! E aqueles que não querem o progresso
de Porto Alegre, que entendem Porto Alegre como uma cidade só daquele Fórum que
já morreu, fórum não-sei-quê, traz o pessoal para cá e não resolve bulhufas,
prega uma cidade e nós vemos outra. Não! Coloquem o Projeto em votação e
lembrem só da diligência do velho oeste! Vamos aqui conversar para saber quem
dos 36 Vereadores, realmente, tem razão, se vai ser aprovado ou não o Projeto;
mas deixem de fazer embananamento e de atravancar um Projeto que é para a
cidade de Porto Alegre, para resolver o problema não da orla toda, mas,
simplesmente de um pontal, local onde a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, o
Poder Público, não tem condições financeiras de fazer absolutamente nada. E aí,
quando há grupos que querem fazer alguma coisa pela Cidade - claro, em proveito
deles também, ninguém faz nada de graça -, nós ficamos aqui com Diligência,
leviandade, embananamento e atravancando um Projeto, que é dos melhores, mas o
PT, julgando-se o dono absoluto da cocada preta, sente-se no direito de
continuar postergando uma votação de um simples Projeto. Como sabem jogar
politicamente!
Além
de votar a favor deste Projeto, estou pedindo às pessoas para que fiquem
alerta, pois, como disse o Ver. Nereu D’Avila, não precisa mais do que dois ou
três neurônios para saber que a jogada está armada. Vocês estão fazendo jogada,
e eu não sou disso! Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso
apresentado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr.
Presidente, nobres colegas Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste,
venho, como Líder dos Democratas, colocar a nossa posição, que é um comprometimento
da nossa coerência. Coerência em defesa da livre iniciativa, coerência nos
projetos que nós defendemos neste ano, como foi o projeto do Internacional e
outros projetos referentes à nossa orla do Guaíba. Está na hora de Porto Alegre
ter a orla do Guaíba em benefício do seu povo; benefício em todos os sentidos.
Vejam os senhores que este é um Projeto que vai trazer uma humanização para a
orla do Guaíba, e que não vai custar um centavo para os cofres do Município,
pois o dinheiro vem dos empresários; vai trazer desenvolvimento, captação de
recursos para o Município, emprego para o povo de Porto Alegre, que está
necessitando tanto, e, futuramente, arrecadação. As modificações propostas para
este Projeto são justamente aquelas que eu sempre defendi, desde o início.
Aqueles pólos industriais, aqueles recantos da Cidade, em que aqui é só
indústria, aqui é só comércio, aqui é só moradia, está mais do que provado que
foi um equívoco, foi uma tentativa válida, mas foi um equívoco. O Centro da
Cidade está abandonado, porque diz-se que o Centro não é mais para moradores, é
apenas para comércio e sei lá para o que mais. E ali justamente há uma
simbiose, uma simbiose comercial, uma simbiose turística e uma simbiose de
moradia, tão necessária para Porto Alegre. Então, eu estou trazendo a nossa
posição, coerente: votaremos contra a Diligência, porque isso é perda de tempo,
é apenas uma manobra legítima de oposição ao Projeto neste momento.
Quero, também, lembrar os senhores, a livre
iniciativa, os empresários, que tempo também é dinheiro, tempo é despesa, tempo
é necessidade de mais investimentos, e nós não podemos perder essa oportunidade
para a Cidade de desenvolvimento nacional, de livre iniciativa, uma coisa
aberta, transparente, que nós vamos discutir depois, quando da aprovação ou não
do Projeto em si. Os democratas e seu Líder são a favor do Projeto, mas estão,
neste momento, votando contra a Diligência. Muito obrigado, senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Valdir Caetano
está com a palavra para encaminhar a votação do Recurso apresentado pela
Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. VALDIR CAETANO: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Vereadoras, público que nos
assiste; eu não poderia deixar de dar a minha opinião sobre este Projeto tão
importante para a cidade de Porto Alegre. Nós temos, sim, que preservar a natureza, preservar a orla do Guaíba,
porém não podemos, de forma nenhuma, impedir que o desenvolvimento venha para a
nossa Cidade. Um Projeto dessa envergadura, Sr. Presidente, é tudo aquilo que o
povo porto-alegrense espera que nós, os Vereadores desta Casa, venhamos a
apoiar para que essa obra aconteça, para que Porto Alegre não continue de
costas para o Guaíba. Eu quero dizer que sou favorável a este Projeto, vou
votar favoravelmente, com a consciência tranqüila, sabendo que eu estou fazendo
o melhor para a cidade de Porto Alegre.
Ver.
Dr. Goulart, se nós tivéssemos um Prefeito, neste momento, do Partido dos
Trabalhadores, tenho a certeza absoluta de que ele gostaria que esse Projeto
fosse votado na gestão do Prefeito do Partido dos Trabalhadores. Afirmo que
este Projeto será votado e aprovado, sim, na gestão do Prefeito Fogaça! Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs.
Vereadores, alguns esclarecimentos antes de entrarmos no procedimento de
votação: o primeiro é que nós não estamos votando o Projeto, estamos votando o
Recurso; em segundo lugar, nós não estamos votando o Parecer da Comissão de Justiça,
nós estamos votando o Recurso. Portanto, aqueles que votarem “sim”, dão
provimento ao Recurso e o Processo baixa em Diligência. Os que votarem “não”,
negam o Recurso e o Processo não vai para Diligência. Perfeitamente entendido,
Srs. Vereadores?
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Nereu D'Avila e outros, o Recurso
apresentado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores. (Pausa.) (Após a
apuração nominal) REJEITADO por 10 votos SIM e 19 votos NÃO.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, eu não tenho condições de retirar o termo “leviano”, porque não é
uma ofensa, é uma crítica política. A minha avaliação é de que, mudar uma regra
depois do jogo jogado, como acontece agora, a Câmara mudar a regra de uma venda
feita na atual Lei, beneficiando o ganhador do certame, é leviano. E eu
sustento a crítica política que fiz aos Vereadores que assim votam.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, foi utilizado o tempo de Liderança do Governo, e este Vereador se
preocupa, pois o Governo não tem uma posição sobre este Projeto. Eu queria
ressaltar isso; acho importante, porque este Vereador tem uma posição, mas não
utilizaria o tempo de Liderança, pelo Governo, para firmar uma posição que não
é a posição do Governo.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, para um registro: eu acredito que a fala do Ver. Nereu D'Avila foi
um elogio para atuação desta Presidenta, que acolheu a todos os segmentos da
Cidade dentro desta Casa, para visitas de fiscalizações, para observações pela
cidade, para o grande diálogo com todos os segmentos desta Cidade. Eu sinto, na
fala do Ver. Nereu D'Avila, um grande elogio à atuação desta presidência. Muito
obrigada.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr.
Presidente, a Verª Maria Celeste fez uso da palavra hoje logo no começo dos
nossos trabalhos e fez uma denúncia contra o Prefeito José Fogaça e contra um
Vereador desta Casa. Como ela disse que era da parte da situação e nós somos
mais de 20 pessoas, eu gostaria muito de saber quem é o Vereador, já que muitas
pessoas começaram a ligar para mim - não duvidando de mim -, mas querendo saber
quem é esse Vereador. Já que se ela citou o Prefeito, poderia ter facilitado e
ter realmente dito quem é.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr.
Presidente, a Verª Sofia Cavedon chamou esta Casa de leviana. Eu solicito que
V. Exª tome providências quanto a isso, porque ela chamou a Casa, esta Câmara,
e incluiu todos os Vereadores, inclusive a ela própria.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Com
os registros devidamente feitos, uma questão de esclarecimento ao nobre e
querido amigo Ver. Professor Garcia: em muitas ocasiões, eu presto a atenção
nos Srs. Vereadores, a Bancada de oposição solicita o tempo de Liderança, pela
oposição. Nem sempre é a líder do PT que solicita; e eu concedo. O Ver. Dr.
Goulart pertence à base do Governo, e quando ele solicitou ao Presidente, eu
subentendi que havia uma combinação. Só para esclarecer o procedimento da
presidência.
Em votação o Requerimento s/nº, de autoria do Ver.
Bernardino Vendruscolo, que requer renovação de votação do PLCL nº 003/08. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com voto
contrário do Ver. Haroldo de Souza.
Solicito a presença
das lideranças junto à Mesa Diretora.
O SR. DR. GOULART (Requerimento): Sr. Presidente,
solicito verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): Solicito a
abertura do painel eletrônico para a verificação de quórum, solicitada pelo
Ver. Dr. Goulart. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2482/08 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/08, de
autoria da Verª Maristela Maffei, que concede o Troféu Câmara Municipal
de Porto Alegre ao Senhor Erminio Vivian.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 25-08-08.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Em discussão o Projeto de Resolução nº 026/08, de autoria da Verª
Maristela Maffei, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao
Senhor Erminio Vivian. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2644/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/08, de autoria da Verª Margarete Moraes, que concede o título
honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Liana Mahfuz Timm.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA -
art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 27-08-08.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o
PLL nº 095/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 095/08, de autoria
da Verª Margarete Moraes, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto
Alegre à Senhora Liana Mahfuz Timm. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 25 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2519/08 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/08, de
autoria do Ver. Ervino Besson, que concede o título honorífico de Cidadão de
Porto Alegre ao Senhor Vergilio Frederico Perius.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Marcelo Danéris: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do
Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA -
art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 27-08-08.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Em discussão o PLL nº 088/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação
nominal o PLL nº 088/08. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO por
24 votos SIM.
Srs.
Vereadores, peço sua atenção, porque há vários Requerimentos aqui, sobre o
Requerimento da Verª Maria Celeste. A Verª Maria Celeste encaminha à
Presidência da Casa um Ofício com o seguinte teor (Lê.): “Sr. Presidente,
encaminhamos a V. Exª e à Mesa Diretora desta Casa Legislativa cópia de Boletim
de Ocorrência e fotos referentes aos fatos ocorridos na última sexta-feira, dia
29 de agosto, na Vila Jardim, e por mim narrados na Sessão Plenária de hoje. Tais
fatos implicando veículo a serviço do órgão público municipal e constrangimento
a moradores da referida comunidade são graves e devem ser acompanhados e
apurados por esta Câmara. Assim sendo, no aguardo de sua pronta autuação,
subscrevo-me atenciosamente, Verª Maria Celeste”.
A
Presidência, de pronto, determina autuação. Solicito que a nossa douta
Procuradoria faça uma manifestação prévia sobre a matéria e socializo a
informação do Boletim de Ocorrência, tendo em vista que aqui, no Boletim de
Ocorrência, consta, sim, o nome de um colega Vereador. Portanto, para os
Vereadores que tiverem interesse, está socializada a informação. Porém, não vou
fazer a leitura em Plenário.
Tendo
cumprido rigorosamente a agenda de hoje, agradeço aos Srs. Vereadores e às Sras
Vereadoras, e estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h24min.)
*
* * * *